Repactuar a Federação

O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE – foi criado na década de 1960 para diminuir as gritantes desigualdades socioeconômicas entre os estados. A Constituição de 1988 ampliou os recursos destinados ao FPE, mas os congressistas não conseguiram definir critérios de distribuição, terminando por criar uma tabela fixa que perdura há mais de vinte anos.  Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade e definiu que, a partir de 2013, terá que haver outra lei de partilha.

A nova lei pode corrigir as graves injustiças na distribuição do fundo. O congelamento da tabela de repartição do FPE aprofundou as flagrantes distorções nos critérios de rateio, contribuindo para aprofundar as disparidades regionais e revertendo totalmente a sua função constitucional. Apenas um exemplo evidente: alguns estados com notável capacidade tributária própria e que ostentam indicadores socioeconômicos acima da média nacional são aquinhoados injustamente com generosas parcelas do fundo, fissurando o pacto federativo em sua essência.

Estamos apresentando um projeto de lei complementar no Senado em conjunto com o senador Romero Jucá de Roraima que, baseado em aprofundado estudo de técnicos das secretarias de Fazenda dos estados, busca fazer com que o FPE cumpra sua missão constitucional. No projeto, utilizam-se dados objetivos, racionais e dinâmicos como o Índice de Desenvolvimento Humano, a renda per capita, a população, a superfície territorial, a proporção de unidades de conservação, as áreas indígenas, o nível de saneamento básico e o Produto Interno Bruto.

As simulações realizadas da aplicação do nosso projeto demonstram que as distorções atuais serão resolvidas e, não só o Amapá mas os Estados que perderam muito nas duas últimas décadas, passarão a ter meios para reduzir o fosso que os separa das Unidades da Federação mais desenvolvidas.

Aos atuais congressistas foi conferida a tarefa de repactuar a Federação. A aprovação do nosso projeto depende de um debate a ser travado no Congresso Nacional com cada estado querendo aumentar a sua fatia. Além disso, será uma grande oportunidade de se garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do Estado do Amapá.

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