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No DF, é hora de decidir se a Lei de Acesso à Informação vale ou não

 

Consultada sobre o descumprimento da decisão, a CGDF destacou o “empenho [da Terracap] na solução dos problemas”, concluindo não haver mais qualquer providência a ser tomada.

Na prática, a população do DF não tem, até hoje, acesso à lista completa de imóveis de propriedade da Terracap. Os dados, obviamente, existem, já que, sem eles, seria bastante difícil a empresa cumprir sua atribuição de “gerir o patrimônio imobiliário do Distrito Federal”. O que falta é a compreensão de que divulgá-los não é opção estratégica, ou política, mas sim imposição legal.

Dentre os argumentos apresentados pela Terracap, um dos mais interessantes é o de “evitar a especulação imobiliária”, a sugerir que a especulação ocorra como consequência da publicidade – e não do segredo.

Além do descumprimento da lei, o que já seria motivo suficiente de preocupação, causa espécie a sugestão, por parte de agentes públicos, de que o segredo possa atuar, como regra, na proteção do interesse público.

Não é o que os fatos indicam. No transporte, por exemplo, anos de resistência do DFTrans em divulgar dados públicos, como planilhas de custos das empresas de ônibus e detalhamento dos passageiros transportados (bilhetagem), culminaram recentemente numa operação policial que resultou na prisão de um diretor da autarquia e na exoneração de seu diretor-geral. Quem acredita em coincidência?

A garantia constitucional de acesso à informação, transformada em lei no DF em 2012 (Lei 4.990), parte da convicção de que a transparência é um instrumento que contribui para uma administração pública mais correta, competente e efetiva. A consequência inevitável disso são melhores serviços à população.

A obediência à Lei de Acesso à Informação é, portanto, questão fundamental para todos. Precisamos decidir, como sociedade e Estado, se queremos seguir no caminho da exigência de transparência de todos os órgãos e agentes públicos ou se vamos tolerar a obediência seletiva à Lei, o que, mais cedo ou mais tarde, resultará na sua morte.

 

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