Virada de página na política fiscal

Na última terça-feira o Congresso Nacional varou madrugada apreciando o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2016, que dispunha sobre a mudança da meta fiscal, ampliando o déficit primário anual autorizado para o preocupante patamar de R$ 170 bilhões. A reunião terminou na quarta-feira (25), às 4 horas da manhã, com a aprovação do projeto. Era o batismo de fogo do governo de transição e reconstrução nacional liderado por Michel Temer.

A economia brasileira está em frangalhos. Vivemos a maior crise desde o Plano Collor e a maior recessão desde a crise de 1929. Déficit nominal a caminho dos 7% do PIB equivalente ao dos países europeus na crise; dívida bruta projetada para 2021 pelo FMI de 90% do PIB, gravíssimo para um país emergente que tem as maiores taxas reais de juros do mundo e perfil de dívida curto; crescimento negativo de quase 4% dois anos seguidos resultando no desemprego de mais de 11 milhões de brasileiros e 25% dos jovens. As contas externas que se ajustaram graças à paralisia econômica e à desvalorização cambial que contraem as importações. E a inflação caiu não pela disciplina fiscal, mas pela dose cavalar de recessão. Ainda assim o horizonte é nebuloso e a economia continua na UTI.

As raízes de tamanha crise são várias: intervencionismo atabalhoado; quebra de contratos no setor elétrico minando a confiança; contenção artificial de preços, como dos derivados de petróleo, agudizando a crise da Petrobras e quebrando o setor de açúcar e álcool; voluntarismo na política monetária; ambiente institucional poluído com agências reguladoras dinamitadas pelo loteamento partidário; política externa e comercial equivocada. Enfim, o conjunto da obra de Lula, Dilma, Guido Mantega resultou numa herança maldita em que os fundamentos do desenvolvimento de uma economia capitalista foram profundamente abalados, resultando no rebaixamento do Brasil na avaliação das agências de rating, na baixa credibilidade da política econômica, na destruição da previsibilidade essencial para atração de investimentos.

Mas o centro da crise é o estrangulamento fiscal. O atual desequilíbrio nas finanças públicas é insustentável e gera um círculo vicioso entre déficit fiscal, inflação, juros, tamanho e custo da dívida, recessão retroalimentando o desajuste. Qualquer trabalhador ou dona de casa sabe que não é possível gastar mais que se tem indefinidamente. A dívida vira uma bola de neve.

A contabilidade criativa de Dilma, Mantega e Arno Augustin e as pedaladas fiscais levaram ao impeachment e à desmoralização da contabilidade pública, aguçando a desconfiança sobre a real situação fiscal brasileira e sobre a capacidade de pagamento de nossa dívida.

Com o PLN 1/2016, mostramos o problema do tamanho que ele é, sinalizando um compromisso com a transparência e a consistência dos números. Mas é só o primeiro passo: o reconhecimento do tamanho real do rombo. E a partir daí o desencadeamento de um ousado programa de ajustes e reformas. Fora isso, será o caos.

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