Este artigo resume um capítulo do diagnóstico que faz parte das atividades da primeira fase do projeto #RADAR Clima & Sustentabilidade, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), em parceria com o Congresso em Foco. No texto abaixo procuramos identificar e caracterizar as oportunidades, os gargalos e as sinergias possíveis para ações de advocacy[1] no Parlamento federal brasileiro, considerando os temas de Clima & Sustentabilidade. Analisamos aqui os limites e as perspectivas para as pautas socioambientais no Senado nesta legislatura.
A partir da nossa percepção sobre os principais movimentos ocorridos no Senado neste primeiro semestre, buscamos identificar sinais de tendências entre os parlamentares com relação aos temas socioambientais.
Ainda não tivemos nenhuma votação nominal polêmica ou relevante relativa à pauta do clima e do meio ambiente no Senado que possa referenciar ou confirmar análises de potencial alinhamento de bancadas, partidos ou parlamentares. Mas já há alguns indícios que foram considerados neste documento.
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Movimentos cívicos[2]
Movimentos como a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), Acredito, Renova BR e Agora surgiram com maior força nessas eleições de 2018 apostando na renovação no jeito de fazer política e em bandeiras suprapartidárias. Dentre essas bandeiras, a sustentabilidade é uma das mais presentes nesses citados movimentos.
No Parlamento federal esses quatro movimentos mais expressivos elegeram 26 parlamentares (22 deputados e quatro senadores). Merece maior destaque neste relatório a Raps, pois um de seus propósitos principais é fortalecer a sustentabilidade na política do país. A Raps hoje possui 32 parlamentares com mandato federal. São seis senadores e 26 deputados. Dos 32 parlamentares da rede, seis são senadores e todos operaram ou se manifestaram no Plenário contra a alteração no Código Florestal.
PublicidadeOs parlamentares da Raps merecem destaque pela importante liderança que exercem no Senado. São eles os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Reguffe (sem partido-DF), Leila Barros (PSB-DF) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
Derrubada da MP 867
Nesta legislatura tivemos no Senado, no final do mês de maio, a rejeição, pelo presidente do Senado[3], por pressão de mais de uma dezena de lideranças partidárias, da votação da MP 867 (Código Florestal). Essa rejeição foi fruto de um acordo de líderes forjado nas últimas horas da última sessão ordinária do Senado em que o relatório de conversão da MP 867 poderia ser votado (quarta-feira, dia 29/05), na semana anterior à do Dia Mundial do Meio Ambiente.
O trabalho feito por ambientalistas ao longo dos dois dias que antecederam o debate no Senado enquanto a MP ainda estava sendo votada no Plenário da Câmara sensibilizou um número expressivo de senadores para a complexidade e o caráter polêmico da medida que seria levada para ser apreciada a toque de caixa pela Casa em uma única sessão, negando aos senadores o direito a fazer aprimoramentos.
Vale lembrar que o Senado teve um papel fundamental de equilíbrio e racionalidade no acordo do Código Florestal viabilizado em 2012[4] e por esse motivo o apelo feito aos senadores (e que sensibilizou um número expressivo deles) foi no sentido de o Senado examinar a matéria com mais cautela e responsabilidade.
A defesa veemente por vários senadores do papel revisor do Senado foi decisivo para a queda da MP 867. Mais de uma dezena e meia de senadores fizeram forte pressão contrária à apreciação da MP 867 sobre o presidente do Senado que acolheu o pleito.
Dezoito senadores e senadoras (22% do total) se manifestaram expressamente pela não apreciação ou pela rejeição da MP 867. Quais sejam: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contaratto (Rede-ES), Flávio Arns (Rede-PR), Leila Barros (PSB-DF), Jorge Kajurú (PSB-GO), Reguffe (s/partido-DF), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Weverton Rocha (PDT-MA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Espiridião Amim (PP-SC), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Paulo Rocha (PT-PA), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Jacques Wagner (PT-BA). Calibrando esse indicador acima com outras referências (apoiamento, discursos e propositura de iniciativas socioambientais e votações em comissão) consideramos que aproximadamente 15 senadores possuem uma forte tendência a alinhamento com as pautas ambientalistas.
Com “média” tendência pró-ambientalista foram considerados outros 17 (21%) senadores. Portanto, 32 senadores (40% do total) seriam tendentes a apoiar propostas com viés socioambiental. Número superior ao potencial máximo da bancada socioambiental identificada na Câmara (33%). Mas suficiente para influenciar em votações polêmicas ou adversas, e sobretudo para coibir retrocessos socioambientais constitucionais (PECs).
Identificamos 33 senadores (40%) clara ou tendencialmente alinhados com posicionamentos “não-ambientalistas”[5] e outros 16 senadores (20%), sem tendência identificada.
Indicativos complementares de tendência(s)
Os membros signatários da Frente Parlamentar Mista Ambientalista[6] no Senado são nove: Elmano Ferrer (Podemos-PI), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Izalci Lucas (PSDB-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eliziane Gama (Podemos-MA), Flávio Arns (Rede-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A Frente Parlamentar Agropecuária no Senado nesta legislatura conta com 36 parlamentares signatários (sete dos quais estão identificados com potencial alinhamento socioambiental)[7].
Merece destaque a ampla adesão à iniciativa do presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Fabiano Contarato, de instalação do Junho Verde, que propôs um calendário com atividades ambientais no Senado, inclusive com a perspectiva de proposição e aprovação de iniciativas legislativas socioambientais. Essa iniciativa contou com assinatura de outros 34 senadores[8].
Doze[9] senadores da atual legislatura assinaram a proposta da PEC 13/2015[10], que altera o art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal medida reforça a tese constitucional da “proibição de retrocesso em matéria socioambiental”, pois, pela doutrina constitucional e jurisprudência em ascensão no STF, ela se aplica aos direitos considerados “Fundamentais” (cláusula pétrea constitucional) arrolados no artigo 5º.
Dos 12 senadores que assinaram a PEC 13/2015, que eleva o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de direito fundamental, e dos 35 que assinaram a proposta de Resolução que cria o Junho Verde no Senado, oito[11] assinaram a PEC 80/2019[12], de autoria do senador Flávio Bolsonaro que enfraquece o conceito de função social da propriedade, pilar fundamental de todo Direito Ambiental.
Diante do exposto nos parece que:
1 – Há ambiente no Senado relativamente melhor do que na Câmara para debates e, dependendo do contexto e proposta, aprovação de novas iniciativas legais de caráter socioambiental, inclusive que aumentem o enforcement.
2 – Há ambiente relativamente mais favorável no Senado (do que na Câmara) para bloqueio ou mitigação de ameaças mais graves de retrocesso à legislação socioambiental.
3 – Há ambiente bem mais favorável no Senado do que na Câmara para a aprovação de medidas que valorizem ou incentivem políticas públicas ou atividades econômicas sustentáveis privadas ou até mesmo que reforcem o controle de atividades ilegais que afetem o meio ambiente;
4 – Para rejeitar propostas de alteração na constituição (PEC) contrárias às conquistas e direitos socioambientais, é preciso conquistar, pelo menos, mais 18 votos, dentro da própria base potencialmente ambientalista (considerando uma votação com quórum de 100% no Plenário nas duas votações).
5 – Para aprovação de proposta de emenda constitucional será necessário conquistar todos os votos dos potenciais aliados (15+17 = 32) e pelo menos mais 15 dentre os ainda indefinidos, ou converter votos dos caracterizados como não-ambientalistas.
Ponderações finais
Essa análise de tendências obviamente corresponde à leitura de um momento específico no Senado que teve uma grande renovação nas eleições de 2018. No total, das 54 vagas abertas este ano, 46 são ocupadas por novos nomes — renovação de mais de 85%[13]. Portanto, essa análise de tendências deve ser ponderada por um conjunto de fatores de ordem conjuntural (temperatura e pressão do momento) e as idiossincrasias do parlamento, além obviamente do mérito (complexidade, gravidade, clareza, relevância e controvérsia) das matérias.
O Senado terá desafios importantes no campo socioambiental no próximo semestre que poderão confirmar (ou não) as tendências aqui apontadas. Dentre essas iniciativas importantes destaco o recebimento, após a provável aprovação na Câmara dos Deputados ainda no início do próximo semestre, do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729 de 2004). Trata-se de um dos principais instrumentos de controle e gestão ambiental, foco de muita pressão e interesse da bancada ruralista e do próprio governo federal, que infelizmente o considera como um obstáculo ao desenvolvimento econômico do País. Será com certeza o principal debate ambiental desta legislatura e merece toda nossa atenção.
Mas também tramitam projetos que apontam retrocessos inaceitáveis bem preocupantes como o projeto de lei dos senadores Flávio Bolsonaro e Márcio Bittar (PL 2362 de 2019) que propõe o fim da figura da Reserva Legal florestal nos imóveis rurais e que pode, se aprovado, colocar em risco de desmatamento mais de 167 milhões de hectares de vegetação nativa em todos os Biomas do Brasil[14]. Outra iniciativa que merecerá atenção é a PEC 80/2019[15], de Flávio Bolsonaro, que reduz a força do conceito de função social da propriedade rural.
Também merece destaque a iniciativa do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabiano Contarato, de adotar como foco prioritário de fiscalização do colegiado este ano a adoção da Política de Clima e do Acordo de Paris, com a perspectiva de realização de um evento de avaliação na COP do Clima no Chile, no final do ano.
Essa avaliação ganha uma importância ainda maior agora que a União Europeia assinou o acordo com o Mercosul e estabeleceu ressalvas e condicionantes relativas à permanência do Brasil no Acordo de Paris e ao esforço de cumprimento das metas. A efetividade de iniciativas como essa é que vão consolidar o papel de racionalidade e equilíbrio que o Senado pode exercer em face das graves ameaças e retrocessos que vem sendo promovidos pelo governo federal.
[1] Advocacy é aqui compreendido “como o processo organizado e planejado de informar e influenciar tomadores de decisão, por meio de conscientização e engajamento de outros atores da sociedade, tendo como objetivo promover mudança (ou manutenção) de uma política pública de interesse amplo, baseada em evidências concretas.” Veja artigo em: http://www.cause.net.br/ainda-e-necessario-esclarecer-conceitos-lobby-x-advocacy/
[2] https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/movimentos-de-renovacao-politica-elegem-mais-de-30-deputados-e-senadores/
[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/29/mp-que-altera-codigo-florestal-perdera-validade-diz-davi-alcolumbre
[4] http://bit.ly/SenadoAcordoCodigoFlorestal
[5] Consideramos tendência “não-ambientalista” o apoio a medidas de flexibilização em leis, padrões, programas ou políticas de controle ambiental, nem sempre por propósito anti-ambiental, mas um posicionamento mais “liberal”, “desenvolvimentista”, contra burocratização, supostamente por maior eficiência na gestão pública.
[6] https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frenteDetalhe.asp?id=54012
[7] https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frenteDetalhe.asp?id=53910
[8] Vejam a lista completa de adesão de senadores no link https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137065.
[9] São eles: Roberto Rocha (PSB-MA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Dário Berger (MDB-SC), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Elmano Férrer (PTB-PI), Humberto Costa (PT-PE), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Randolfe Rodrigues (Psol-AP), Reguffe (sem partido-DF), Sérgio Petecão (PSD-AC).
[10] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119756
[11] São eles os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Elmano Ferrer (Podemos-PI), Jorge Kajuru (PSB-GO), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
[12] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136894
[13] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/08/eleicoes-senado-tem-a-maior-renovacao-da-sua-historia
[14] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/23/projeto-acaba-com-a-reserva-florestal-obrigatoria-em-propriedades-rurais
[15] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136894