Quem tem medo da participação cidadã?

Ser um cidadão ativo, buscar melhorias para sua cidade e enfrentar a corrupção é uma tarefa árdua e que requer sim muito esforço e persistência. O exercício da cidadania e do controle social da gestão pública incomoda muita gente e por isso é um grande desafio.

Verdade seja dita, a luta anticorrupção possui alguns bons motivos para comemorar. Há dez anos, quando surgiu a Rede Amarribo Brasil-IFC, hoje formada por cerca de 200 organizações no Brasil, ter acesso às informações públicas era quase uma piada. As respostas das prefeituras e câmaras municipais eram sempre negativas. Hoje, com a Lei de Acesso à Informação, temos relatos dentro da Rede que esse quadro mudou, ou começou a mudar.

Além da Lei de Acesso à Informação, outros avanços anteriores merecem ser reconhecidos como parte desse processo, no que diz respeito à transparência. Em 2000 entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que trata da responsabilidade do gasto público de acordo com a arrecadação dos estados e municípios, juntamente com a promoção da transparência. E em 2009 foi aprovada a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) que determina a publicação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Apesar de todo esse avanço e do arcabouço legal que possuímos, ainda existem muitos gestores públicos que parecem não reconhecer o direito à informação do cidadão, trabalhando na via do retrocesso para que este direito não seja uma realidade em muitos locais do país.

No último dia 13, fui surpreendida ao saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, na Bahia, aprovou, por unanimidade dos presentes, um requerimento, de autoria do vereador Luiz Carlos Nascimento (PP), conhecido como Escuta, que proíbe qualquer cidadão de filmar e transmitir em tempo real as sessões da Câmara. Isso mesmo que você leu, pelo requerimento ninguém pode filmar pessoas públicas, no caso os vereadores, no espaço público, no caso a Câmara de Vereadores, também conhecida como “a Casa do Povo”.

Mas parece que os vereadores de Ilhéus não querem o povo tão dono assim dessa Casa. Há mais de um ano o Instituto Nossa Ilhéus (INI), parceiro da Amarribo Brasil, filma e transmite em tempo real todas as sessões da Câmara pela internet. Todas as filmagens também ficam armazenadas em um Canal no YouTube, permitindo que qualquer cidadão acompanhe as sessões a qualquer tempo, de onde estiver. Além disso, com base nas sessões, o INI divulga, semestralmente, um relatório avaliando o desempenho dos vereadores. Parece que a avaliação da sociedade incomodou os vereadores.

Além do extremo retrocesso que a medida representa, o que mais me surpreende é lembrar que cerca de três meses atrás, em maio deste ano, eu mesma estive em Ilhéus, em um evento realizado na Câmara Municipal, discutindo transparência e Lei de Acesso à Informação junto a representantes do poder público e a sociedade. Na ocasião, o presidente da Câmara, Josevaldo Machado (PC do B), que votou favoravelmente ao requerimento, havia se mostrado extremamente disposto a se engajar em ações de transparência e acesso à informação em prol da participação cidadã em Ilhéus. Se a fala foi para encantar os munícipes presentes, ao votar a favor do requerimento ele provou o contrário. Uma pena.

É fundamental que os gestores públicos que ainda não entenderam, entendam: não há democracia sem informação e o direito à informação é garantido através da transparência, liberdade de imprensa, de expressão e de comunicação.

Tentar impedir o trabalho brilhante realizado pelo INI é incabível. Se os vereadores de Ilhéus pretendiam chamar atenção, causar repulsa e desgastar a imagem da própria Câmara, conseguiram. Se a Câmara de Vereadores de Ilhéus é honesta, atua dentro da ética, faz seu trabalho como deve ser feito e não tem nada a esconder, por que não permitir que a sociedade acompanhe seu trabalho?

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