“Propostas para Lei do Inquilinato defendem lado errado”

Daphnis Citti de Lauro *

De vez em quando, algum deputado propõe alteração na Lei do Inquilinato, com o objetivo de tirar a responsabilidade do fiador ou diminuí-la. A última que se tem notícia é uma proposta de Papaléo Paes, ex-senador pelo PSDB do Amapá. Ele deseja que o imóvel que serve de residência ao fiador seja considerado impenhorável.

É difícil entender essas ideias. No Brasil, procura-se sempre defender o lado errado. Por que não apresentam alguma proposta que defenda o locador, que necessita do aluguel na maioria das vezes para viver, comprar alimentos, remédios?

O mesmo se dá com a preocupação com a família dos presos e nenhuma com a família da vítima, do pai de família assassinado, dos filhos que passarão necessidade.

Como é sabido, há vários tipos de garantia de uma locação. As melhores são o seguro-fiança (que é caro e muitas vezes o locatário não tem condições de utilizá-lo) e a caução de imóvel (mas que o inquilino em geral não tem para oferecer).

A caução equivalente a no máximo três meses de aluguel é insuficiente, pois, até o locador propor ação de despejo por falta de pagamento e conseguir tirar o inquilino de seu imóvel, fatalmente demorará bem mais do que três meses. Sobra a fiança (desagradável, pois é necessário pedir favor para alguém).

Se o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável, simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel, inviabilizando, assim, muitas locações, desequilibrando o mercado em detrimento tanto dos locadores como dos locatários que terão maior dificuldade para conseguir alugar imóvel.

Seria melhor que esses políticos não se intrometessem nessa área e se ocupassem com projetos que realmente trouxessem benefícios para quem os elegeu.

* É advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e especialista em Direito Imobiliário, principalmente na área de condomínios e locações. É autor do livro “Condomínios: Conheça seus problemas”, sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro (desde 1976) e da CITTI Assessoria Imobiliária.

Leia a íntegra da Lei de Inquilinato

Nosso jornalismo precisa da sua assinatura

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!