Precisamos falar sobre as concessões à iniciativa privada

Juracy Soares *

Em um momento bastante oportuno, o chefe do Executivo do Estado do Ceará apresentou no último dia 25 agosto um pacote de concessões com a iniciativa privada. Em âmbito nacional, parece haver uma conjunção de fatores – políticos e econômicos – que possibilitarão a entrada de investimentos privados em equipamentos que sobrecarregam o Erário. E localmente, há uma expectativa de que o governo se libere de atribuições (e ônus) que não são suas.

O próprio governador afirmou – segundo a imprensa – que “está na hora de o Estado sair um pouco do papel de empresário”. Será que não devemos avaliar a saída completa do Estado nesse nível de atuação? Não estaremos assistindo a uma inversão de valores com esse tipo de ingerência ou intromissão, prejudicando o contribuinte cidadão, que é quem banca tudo?

O Estado deve ser dono de petroleira, de empresa de transporte, por exemplo? Muitos dos que defendem esses “ativos” não olham para o que o país pode ter perdido com isso. É importante computar o ganho e colocar na balança o que se pagou.

O ônus e o bônus do empresariado cabem à iniciativa privada. Ao Estado, cabe o papel sagrado de prover um ambiente propício à atividade empreendedora, para que esta seja capaz de gerar a riqueza e os tributos que dessa atividade decorrem.

O Estado tem que ter sempre como prioridades máximas as áreas da saúde, educação e segurança. Para tanto, é imprescindível que mantenha um excelente nível de gestão pública. Ao Estado, cabe zelar para que os recursos públicos arrecadados pela Fazenda retornem à população em forma de serviços, benefícios e investimentos.

O auditor fiscal tem a responsabilidade de agir com zelo e observância de suas prerrogativas legais e funcionais, visando a aferir a correta aplicação da legislação tributária pelos contribuintes auditados. Sobre os ombros desses agentes públicos, que têm carreira típica de Estado, recai o peso da responsabilidade de garantir que tais recursos sejam corretamente carreados ao erário.

O Fisco é responsável por garantir os recursos necessários à atividade típica de Estado. Saúde, Educação e Segurança são prioridades, mas há uma lista imensa de itens que estão sob a responsabilidade estatal. Exatamente por isso que devemos estar vigilantes para que atividades eminentemente empresariais não acabem sendo assumidas pela coisa pública.

Interessante analisarmos uma pesquisa que acaba de ser divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa sondagem traz um retrato das consequências que a crise econômica vem trazendo para as famílias no Brasil. Vamos a alguns desses indicadores: 22% dos pais mudaram filhos de escolas particulares para públicas; 33% cancelaram planos de saúde e vão contar com apenas com o SUS e 48% trocaram o transporte particular pelo de transporte público.

A percepção do impacto que a crise vem gerando no cotidiano das famílias pode ser superficial, mas o retrato é bastante cruel. E esse tipo de alteração no comportamento traz para o agente do Estado um desafio ainda maior, já que os serviços públicos passam a ser ainda mais demandados pela população.

A melhoria da qualidade da gestão da coisa pública no Brasil é um processo contínuo, com desafios a serem vencidos. O excesso de burocracia advinda de uma enxurrada de normas editadas diariamente compromete o funcionamento do país como um todo, sobrecarregando a atuação dos setores público e privado.

E exatamente por isso que o agente público deve focar suas atenção e energia no desenvolvimento de soluções voltadas às áreas prioritárias.

* Juracy Soares é diretor de estudos tributários da Federação Brasileira de Assoc. de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e presidente da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece). É Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará (Sefaz/CE), doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA, mestre em Controladoria pela UFC e especialista em Auditoria pela UNIFOR.

Mais sobre gestão pública

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!