O projeto do Índice de Transparência do Poder Legislativo

De agora em diante, o foco das atenções da cidadania política está todo ele centrado no Congresso Nacional. Com a rejeição das contas 2014 do governo federal, pelo TCU na semana passada, caberá à Comissão Mista do Orçamento deliberar sobre o tema.

Nada mais natural, então, do que divulgar iniciativas de controle social sobre os atos do Legislativo e, se uma das mais importantes das que temos hoje vem do próprio Senado Federal, melhor ainda.

Pois até 31 de outubro, a Secretaria de Transparência e o Conselho de Transparência e Controle Social do Senado - formado por membros da própria instituição e por entidades dedicadas à questão da transparência do poder público, como a Transparência Brasil, o Instituto Ethos e Associação Brasileira de Imprensa - mantém aberta para Consulta Pública um modelo de indicadores para avaliar a transparência dos Legislativos brasileiros: Senado e Câmara, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras Municipais.

O chamado Índice de Transparência do Poder Legislativo já tem um modelo de avaliação disponível ao público no Portal e-Cidadania do Senado. A ideia é colher o máximo de sugestões e colaborações para aperfeiçoamento do texto final. São medidas quatro dimensões - Transparência Legislativa, Administrativa, Participação e Controle Social, Respeito à LAI (Lei de Acesso à Informação) - através de quatro critérios: totalidade, prontidão, atualidade e série histórica. Essa correlação é que vai definir o quanto um Legislativo está sendo cidadão ou não.

Depois de pronto, o Índice resultará num detalhado manual para que organizações da sociedade civil, cidadãos singulares e as próprias casas legislativas tenham conhecimento suficiente para realizar a fiscalização. E o que é melhor: seguindo o padrão de transparência definido e exigido pela Lei de Acesso à Informação e inspirado em modelos e padrões internacionais de sistemas semelhantes de avaliação.

Um grande ponto para os servidores do Senado e os membros do seu Conselho de Transparência - envolvidos na criação e desenvolvimento deste projeto, mostrando de forma inequívoca que existem, sim, nessas casas legislativas cidadãos efetivamente preocupados com o interesse público e a correta aplicação do orçamento.

Para a cidadania, esta iniciativa é mais do que oportuna, na medida em que pode indicar um Senado mais protagonista e atento às demandas da sociedade, ao melhor estilo de uma House of Lords britânica, por exemplo, uma casa revisora por excelência. Para se ter uma ideia, só no período 2013-2014, os membros da Câmara Alta obrigaram o governo do Reino Unido a prestar contas através de quase oito mil perguntas orais e escritas, além de terem realizado mais de 240 debates públicos sobre questões que vão desde a pobreza infantil à imigração. E, claro, com a casa sempre aberta ao comparecimento dos cidadãos comuns. Um desempenho bem acima daquele do nosso Congresso Nacional. Na verdade, um exemplo a ser seguido.

Segundo o portal e-Cidadania, o Índice é único do gênero nas Américas, e visa "incentivar a cultura de transparência no Brasil e avaliar a evolução dos Legislativos brasileiros no cumprimento da LAI. Assim, estimular, apoiar, agilizar e divulgar ações de abertura de dados públicos, capazes de levar à população o conhecimento democrático de todo o rol de atividades e da administração dos Legislativos brasileiros".

Resta saber se os dados serão de fato abertos e que permitam uma fácil comparação com outras informações, característica fundamental para o exercício pleno do controle social.

Não tenham dúvida de que o Brasil está mudando. De dez anos para cá, pelo menos, multiplicaram-se as iniciativas da cidadania para o controle social e a participação nas discussões sobre políticas públicas e demais iniciativas do poder público. Se os servidores públicos - e suas entidades representativas - compreenderem de vez o seu papel de cidadania política em trazer suas instituições de Estado cada vez mais para perto das entidades da sociedade civil, o círculo virtuoso se completará. E essa transparência e ação conjunta tornará mais difícil a nefasta influência de grupos políticos mal-intencionados sobre elas.

Ou, como melhor disse o contador Eugenio Machado, em depoimento aqui para o nosso programa Agentes de Cidadania, "a transparência é de fundamental importância para se acompanhar o gasto público e para se mensurar a qualidade desse gasto. Uma transparência bem feita, uma ouvidoria bem executada, permite ao cidadão a participação na área pública, a participação na área governamental".

Continuamos de olho.

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