O Plano Nacional de Educação e os ajustes fiscais

Não bastassem as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), editada no auge das reformas neoliberais, com os decretos de programação financeira definindo cortes no orçamento (R$ 50 bilhões em 2011, R$ 60 bilhões em 2015), todo começo de governo a cantilena é a mesma. As instituições financeiras e os consultores pagos por fundos de investimentos defendem a necessidade de ajustes nas contas públicas. Na edição de 2 de fevereiro, matéria do jornal Valor Econômico destacava de forma grave que o país apresentou em 2014 seu pior déficit nominal dos últimos anos.

De forma curta, numa simples linha de texto, foi publicado que só de juros foram pagos R$ 311 bilhões ano passado. Nenhuma explicação, contudo, foi oferecida aos leitores sobre os motivos dessa cifra, como ela se formou e qual seu impacto nas contas públicas e na capacidade de investimento do estado brasileiro. Pois bem, desde que a nova equipe econômica tomou posse só se fala em ajuste fiscal.

Para os que lutaram anos e anos pela aprovação de um novo Plano Nacional de Educação, sancionado na Lei 13.005/2014, os sobressaltos são enormes com o cenário de ajustes agora anunciado. Por quê? Em 2001 a sociedade agiu e o Congresso aprovou um Plano Nacional de Educação (PNE) com propostas avançadas, a começar pela meta de investimento de 7% do PIB até 2006, o que seria vetado por FHC na assinatura da Lei 10.172 naquele ano.

Ao longo da década, em pleno século XXI, a carga tributária subiu, mas seus frutos não financiaram a plena execução do plano ou as demais políticas sociais, tendo sido desviados para o pagamento da dívida pública, como revelam os números e economistas de diversas correntes acadêmicas. Ao final da década, o PNE, ferramenta estratégica para a emancipação da nação do atraso, do analfabetismo, da baixa escolaridade, do subemprego e da baixa produtividade, teve menos de 40% de suas metas atingidas até 2010.

Embora tenham sido registrados avanços no acesso à escola com os fundos da educação fundamental (Fundef, 1996) e da educação básica (Fundeb, 2006) e em nossos indicadores de desempenho (Ideb) nessas etapas, ainda somos um país dividido em cinco ou mais continentes educacionais, com graves distâncias entre o Norte e o Nordeste urbanos e rurais, o Sul e o Sudeste. O abandono da escola, associado à pobreza das famílias e à cor da pele dos alunos, é o maior fator de risco para a elevada mortalidade de jovens negros e pobres nas periferias do país, cuja taxa de vitimização é 257% maior que dos jovens brancos.

Por isso, é com preocupação que vemos o risco do cenário de 2001 a 2010 se repetir agora com o ajuste fiscal anunciado e a elevação da meta de superávit primário. De que forma isso vai impactar a garantia do pleno financiamento e a execução integral do novo Plano Nacional de Educação?

Como assegurar que estados e municípios encerrem os contratos temporários, efetivando os concursos públicos e as carreiras docentes valorizadas na educação básica? Bastou o MEC anunciar a correção do piso salarial dos docentes para que vários governadores e prefeitos, alguns dos quais tinham recorrido ao STF contra a fixação de um valor mínimo, anunciarem que não poderão pagá-lo em suas respectivas redes.

Nossos gestores regionais e nacionais precisam entender que a violência, o déficit na balança comercial, a desindustrialização e a baixa produtividade da economia, entre outras mazelas que sofremos há anos, são frutos, sobretudo, além do câmbio e da supremacia das elevadas taxas de juros, da ausência de um sistema nacional de educação integrado, com financiamento corajoso, de elevada escolaridade, escolas de qualidade e valorização dos profissionais da educação em todo o país.

Por isso é preciso mobilizar o país, as entidades acadêmicas, sindicais e sociais para que a execução do novo PNE seja preservada das medidas de ajuste anunciadas pelo governo da presidente Dilma. Repetir agora o que vimos de 2001 a 2010 é um atentado ao direito de emancipação, pela educação, de todo o povo brasileiro.

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