O PAC e os Direitos Humanos

Passados quase doze meses, e seis ministros, desde a posse da presidente Dilma Rousseff, uma grande preocupação cresce no país. É que estão de volta, porém com algum floreio, o discurso e as práticas autoritárias do tecnicismo dos anos 60 e 70: aquela crença no desenvolvimentismo com base na infraestrutura, aquela valorização excessiva dos recursos tecnológicos, e aquela insensibilidade para com as questões sociais e as diferenças regionais.

Com a roupagem libertária do desenvolvimentismo iluminista, este discurso se apresenta como a opção inequivocamente superior no tal Programa de Aceleração do Crescimento, o qual poderia ser chamado, com maior acuidade, de Programa de Atropelamento de Comunidades – todas elas, urbanas e rurais, mas especialmente as indígenas.

Possivelmente a presidente ainda não se deu conta de que seu PAC está atropelando sua própria história. Ao permitir que obras de infraestrutura e investimentos para industrialização se sobreponham às pessoas, ao processo político, às leis, e aos regimes internacionais, ela está fazendo com que muitas pessoas sejam o que ela um dia foi: uma vítima da agressão aos direitos humanos.

Na Esplanada dos Ministérios, áreas de políticas sociais e de meio ambiente estão em posição subalterna a tudo que diga respeito à aceleração do crescimento. A lógica agora é que as questões ambientais e sociais não podem “atrapalhar” o crescimento.

Nessa toada, o caso das hidrelétricas na Amazônia tornou-se emblemático deste processo que incorpora novas áreas do Brasil ao capitalismo intensivo e aos modos de seu “mundo corporativo”. Em Belo Monte, como em outras hidrelétricas em construção ou a construir, o que está em jogo é uma visão de crescimento econômico que coloca para escanteio outros modos de vida e as liberdades e eles associadas.

O Brasil precisa crescer, até para garantir diversos direitos humanos. Mas não pode fazê-lo abrindo mão da lei, e dos direitos humanos daqueles que estão sendo, literalmente, tratorados. Desde o início do governo Lula, diversos direitos sociais foram resgatados e expandidos. Dilma mantém esse ideal.

Mas talvez não perceba o quanto novas hidrelétricas, estradas, aeroportos, portos, campos de petróleo, estádios de futebol e outras obras que estão sendo planejadas e implementadas sem que se tenha o cuidado necessário com os direitos e as diversas dimensões de impacto negativo afetam aqueles que são atingidos.

Industrialização e infraestrutura trazem consigo uma inevitável brutalidade, que o tecnicismo, e o seu jeito “concreto” de ver o mundo, não compreende. Crescimento não é sinônimo de desenvolvimento. Não se fala em “crescimento sustentável”. Existem os conceitos de “crescimento sustentado” e “desenvolvimento sustentável”. A questão não é apenas semântica. Faz parte da sustentabilidade a defesa da diversidade de modos de vida, das liberdades humanas, entre outras muitas diferenças.

O PAC do governo Dilma busca o crescimento sustentado, contínuo, acelerado, que “tratora” tanto as favelas como as comunidades indígenas. Sai de baixo, sai de lado, sai da frente!

Para dar referência a este debate, seguem duas passagens do Programa Nacional de Direitos Humanos, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2010, antes da posse de Dilma, quando ela estava na Casa Civil. Vejam essas duas demandas do Programa:

Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e convenções internacionais. (página 38)

Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econômicas e metodologias de cálculo de custos socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de mineração que sirvam como parâmetro para o controle dos impactos de grandes projetos. (página 42)

Para acessar o texto completo do Programa de Direitos Humanos, siga este link

Para que não se diga que esta é uma posição extremamente “comunitarista”, ou culturalista, coisa “da turma de direitos humanos” (como se houvesse “turma” nesse caso...), segue abaixo a relação de nove “compromissos” do Conselho Internacional de Mineração e Metais (ICMM) em relação a povos indígenas.

O ICMM é uma organização sediada em Londres, Inglaterra, que reúne 21 das maiores empresas de mineração do mundo. Suas recomendações e compromissos não obrigam empresas e governos a nada, mas indicam quais são as boas práticas que deveriam seguir as empresas privadas e públicas do setor de minas e energia. Veja a demanda por cuidados sociais e culturais presentes nesse texto.

O governo federal, o MME, e as empresas do setor estão seguindo esses compromissos? Estão cumprindo a lei e defendendo os direitos humanos? Daquele jeito: para inglês ver...

Ah, clique aqui para dar uma olhada na relação entre gastos com infraestrutura urbana e transportes, em relação aos gastos com o meio ambiente, na análise do economista Carlos Young, da UFRJ.

Compromissos do ICMM

  1. Reconhecer e respeitar os interesses sociais, econômicos, ambientais e culturais dos Povos Indígenas e seus direitos articulados e determinados pela legislação estadual e municipal, federal e internacional.
  2. Identificar e compreender claramente os interesses e perspectivas dos Povos Indígenas relacionados a um projeto e seus possíveis impactos. As perspectivas individuais de avaliações de impacto social ou estudos de outros aspectos sociais que possam causar impacto aos Povos Indígenas devem ser consideradas e utilizadas como fonte de consulta.
  3. Interações e consultas a Povos Indígenas devem ser conduzidas de forma justa, conveniente e culturalmente adequada durante todo o ciclo do projeto. As interações devem ser pautadas pela honestidade e transparência nas informações prestadas, além de manterem a comunicação acessível ao entendimento dos Povos Indígenas. As interações devem ser iniciadas o mais cedo possível para possíveis atividades de mineração, antes da instalação definitiva das atividades de exploração. As interações, sempre que possível, ocorrerão por intermédio de autoridades reconhecidas pela tradição das comunidades e respeitando as estruturas e processos de tomadas de decisão da comunidade envolvida.
  4. Desenvolvimento do entendimento entre as diferentes culturas: para que os funcionários da empresa compreendam a cultura, valores e as aspirações dos Povos Indígenas e para que os Povos Indígenas compreendam os princípios, objetivos, operações e práticas da empresa.
  5. Quando apropriado, estimular governos a colaborarem com a atenuação e solução de quaisquer problemas enfrentados por Povos Indígenas perto de regiões onde haja atividade mineradora.
  6. Elaborar projetos para evitar possíveis impactos negativos causados por operações de mineração e atividades relacionadas e, quando isso não for possível, minimizar, gerenciar e/ou ao menos oferecer algum tipo de compensação pelos danos causados. Entre outras questões, por exemplo, acordos especiais podem ser necessários para a proteção da propriedade cultural ou dos locais de importância religiosa para os Povos Indígenas.
  7. Buscar entendimento com os Povos Indígenas e outras comunidades afetadas por meio de programas para geração de benefícios reais (sociais, econômicos, ambientais e culturais), ou seja, benefícios e oportunidades que compensem os prejuízos causados pelas atividades de mineração. Deve-se considerar com atenção especial as terras e os recursos indígenas em situações em que o direito de propriedade não for claro ou em caso de reivindicações de terras não resolvidas. Os membros do ICMM devem avaliar seu progresso para garantir que os benefícios sociais almejados serão alcançados e, caso os programas não atinjam as metas propostas, fazer as alterações propostas para melhorar a efetividade de tais programas. Em geral, os membros do ICMM buscarão construir relações de longo prazo com os Povos Indígenas para encontrar maneiras de aumentar sua participação como funcionários e fornecedores, e apoiar o desenvolvimento independente da região e da comunidade como, por exemplo, por meio de suporte à educação, treinamentos, assistência à saúde e atividades comerciais.
  8. Apoiar a criação de estruturas adequadas para processos de facilitação, mediação e resolução de disputas. Os membros do ICMM podem auxiliar o desenvolvimento de habilidades básicas de organizações de Povos Indígenas em regiões próximas àquelas em que são desenvolvidas as atividades de mineração. Em geral, os Povos Indígenas, assim como as comunidades como um todo, terão a seu dispor canais de comunicação claros com os gestores da empresa caso tenham reclamações relativas às operações de mineração, além de acesso a processos transparentes para encaminhar suas considerações.
  9. Por meio da implementação de todas as ações anteriores, buscar o apoio amplo da comunidade para novos projetos ou atividades. Os membros do ICMM reconhecem que, após consultas à comunidade local e às autoridades relevantes, pode ser necessário decidir por não levar adiante os projetos e a exploração mesmo a legislação seja respeitada.

Clique aqui para ler na íntegra o relatório do ICMM

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