Um dos maiores frutos das grandes manifestações que ganharam as ruas do país nas últimas semanas foi a aceleração do processo de aprovação de leis cuja tramitação estava, por motivos diversos, paralisada no Congresso Nacional. Entre as leis aprovadas, uma das mais importantes é o Projeto de Lei Complementar 288/13, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Nesta semana, o Senado Federal ratificou o novo modelo de repasse que tinha sido aprovado, também em tempo recorde, pela Câmara dos Deputados. Com isso, evitou-se que os estados – principalmente os mais pobres – ficassem repentinamente privados de recursos, caso o Congresso não votasse as novas regras no prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal. E avançamos um pouco mais na formatação do pacto federativo.
De acordo com o projeto aprovado, os critérios de distribuição vigentes serão mantidos até 2015. A partir de 2016, os estados receberão os mesmos valores do ano anterior, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.
O que eventualmente ficar acima desses montantes será distribuído de acordo com a combinação de dois novos critérios: o tamanho da população e a renda domiciliar per capita do estado. O Senado acatou a mudança feita pela Câmara, que estabelece que as desonerações concedidas pelo governo federal no IPI e no Imposto de Renda não terão efeitos sobre o FPE e o Fundo de Participação de Municípios (FPM). Mas o Senado retirou do texto a mudança feita pelos deputados que determinava que a União compensasse as perdas de estados que ficarem com parcela menor do que a recebida antes da publicação dos novos critérios.
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O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais. Estima-se que os recursos anuais do fundo somem cerca de R$ 62 bilhões. De acordo com as novas regras, o Pará manteve o maior percentual da região Norte e terá um pequeno aumento desse percentual, passando dos atuais 6,11% para 6,59%. Foi um dos cinco estados que ganharam com a definição das novas regras do FPE.
Na verdade, corrigiu-se uma injustiça. O Pará era o estado que tinha o menor repasse per capita do FPE. O Amapá, por exemplo, tinha um repasse per capita quase quatro vezes maior. Superamos, portanto, o impasse criado pela força dos poderosos interesses dos estados do Sul e Sudeste, que impuseram, há duas semanas, a derrota, na Câmara, da proposta do relator Walter Pinheiro (PT-BA). Desta vez, entretanto, a emenda 3, do Rio Grande do Sul, que tirava dinheiro do Pará, não obteve votos suficientes na Câmara. Conseguimos aprovar a emenda 1, que mantém o quantitativo do repasse do FPE em caso de desoneração, e a emenda 2, que responsabiliza a União por preservar a participação relativa dos estados em caso de perdas futuras do FPE.
PublicidadeO FPE foi criado em 1989 para corrigir os desequilíbrios regionais do país e promover a justiça fiscal. Ele tornou-se um dos mais importantes mecanismos intergovernamentais de transferência do Brasil. Destina 85% de suas receitas às regiões Norte e Nordeste e 15% ao Sul e Sudeste. Mas as distorções que se criaram ao logo destes anos levaram alguns Estados que se sentiram prejudicados (MT, MS, GO, PR, SC e RS) a questionar na Justiça os critérios do repasse. Em 2010, o STF entendeu que a lei era inconstitucional e deu até o final de 2012 para que o Congresso a revisse. Não se aprovou nada nesse período e o Supremo ainda estendeu a data-limite para 3 de julho deste ano. Por pouco não perdemos o prazo novamente.
Há duas semanas escrevi neste espaço que, apesar de a Câmara dos Deputados não ter conseguido votar o FPE, o Parlamento ainda tinha uma chance de resgatá-lo. Ironicamente, foi graças à mobilização popular, que deu celeridade às votações no Congresso, que o Legislativo não precisou pedir vênia ao Judiciário e resgatou sua autonomia. Que isso tenha sido possível em tão pouco tempo é uma demonstração do vigor da nossa democracia.
Agora, precisamos avançar na consolidação do pacto federativo, que envolve temas como a dívida dos estados e municípios e a redistribuição dos royalties do petróleo, inclusive os do pré-sal. Temos de estabelecer uma agenda mínima para evitar que essa questão continue sendo judicializada.