O crescimento e o pacto federativo

A queda da capacidade de investimentos dos municípios brasileiros, que denunciamos neste espaço, foi confirmada por pesquisa da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) que os jornais divulgaram na semana passada.

Realizada em 5.180 municípios, a pesquisa concluiu que os investimentos municipais recuaram 8,3% em 2011. Na Bahia o levantamento foi feito em 361 dos 417 municípios, sendo apontada situação crítica em 330 prefeituras.

Isso impacta diretamente na atração de investimentos por esses entes federativos, pois as empresas quando se instalam vão em busca de uma infraestrutura que contemple facilidades para o escoamento da sua produção.

A situação mostra o quanto a célula mater da federação está doente e quando isso acontece o mal se espalha por todo o corpo, impedindo o crescimento da economia do país.

Após a crise internacional de 2008, praticamente em todos os países o Estado assumiu a condução da economia.

O governo brasileiro tomou esse caminho investindo pesadamente para manter o funcionamento da economia, ampliando o crédito e criando estímulos fiscais com uma série de desonerações tributárias.

Mas depois de alguns anos o modelo esgotou-se, vencido pela queda da arrecadação do governo federal, em função das renúncias fiscais, que corroeu sua capacidade de investimento.

Na ponta do sistema, estados e municípios começaram a sentir o peso da redução das transferências constitucionais, com a menor presença do IPI nos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM).

Tolhidos em suas receitas, restou a estados e municípios recorrer ao aumento do seu já grande endividamento transferindo cada vez mais para o setor financeiro os seus reduzidos recursos.

Atolada em dívidas, a grande maioria dos entes federativos não consegue atender as demandas básicas da população. E com isso conduz o país a uma crise sem precedentes em nossa história republicana.

A saída para esse imbróglio está no estabelecimento de um novo Pacto Federativo, no qual se estabeleçam as competências da União, dos estados e dos municípios com a definição das fontes de recursos para o desempenho dessas competências.

Esse trabalho deve ser concluído ainda neste ano, pois o próximo será ano eleitoral, e dificilmente tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados serão aprovadas matérias dessa importância.

À falta de uma decisão do Congresso Nacional, diversos governadores começaram a se articular para manter a prática suicida de concessão de benefícios fiscais a qualquer custo.

Para atrair investimentos, eles insistem numa redução desregrada das tarifas do ICMS, colocando mais munição na chamada “guerra fiscal”.

A persistência nesse modelo joga por terra todo o trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que aprovou novos critérios para a cobrança do ICMS, com alíquotas distintas para Estados ou regiões em diferentes estágios de desenvolvimento.

Se o acordo construído na CAE for mantido no plenário do Senado, a aprovação das novas regras do ICMS vai permitir às unidades da Federação concorrerem por novos investimentos sem as disputas suicidas a que assistimos atualmente.

Mas estados e municípios têm também um passivo financeiro que sufoca suas administrações, pois essas dívidas são corrigidas pela variação do IGP-DI.

Esse indexador, que valia para os tempos das altas taxas de juros, hoje já não serve para a correção dessas dívidas diante de uma Selic abaixo de dois dígitos.

Para corrigir essa anomalia, é preciso aprovar o projeto do governo que substitui o IGP-DI pelo IPCA, o índice que mede a inflação oficial do país, reduzindo à metade o custo da rolagem dessas dívidas, de mais de 9% para até 4% ao ano.

Além da mudança do indexador, o projeto cria um quórum diferenciado para aprovação de convênio para remissão dos créditos de ICMS constituídos por meio de incentivos fiscais ou financeiros e para a restituição desses benefícios.

Sem a atual unanimidade, o convênio precisará ser aprovado por três quintos dos votos no Confaz (Conselho de Política Fazendária), com o apoio de um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Também será preciso aprovar a proposta de convalidação dos incentivos fiscais que não tiveram aprovação unânime do Confaz, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sob pena de uma quebradeira geral das empresas que foram beneficiadas por esses incentivos.

Será preciso ainda criar o fundo de compensação de perdas de receitas em função da unificação de alíquota do ICMS e do destinado a estimular o desenvolvimento regional e corrigir as desigualdades entre os Estados.

Além desses temas, há a proposta para divisão das receitas do ICMS sobre o comércio eletrônico, que hoje ficam integralmente nos estados que sediam os portais de venda pela internet.

Só depois de cumpridas e implementadas todas essas etapas, é que estados e municípios poderão restabelecer sua normalidade fiscal e sua condição de investimento. Para voltarem, então, a crescer e ajudar o Brasil na retomada do seu desenvolvimento.

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