Na batalha “Gim Não”, a cidadania obtém vitória exemplar

Esta semana, a notícia que mais mobilizou a cidadania atuante veio do Tribunal de Contas da União (TCU). Como se sabe, um dos ministros da corte, Valmir Campelo, se aposentou, deixando assim a sua posição vaga. Pelo rodízio das indicações entre presidência da República, Câmara e Senado, desta vez a responsabilidade é dos nobres senadores.

E eles acabaram mandando às favas os requisitos básicos para ocupação de cargos públicos dessa importância: reputação ilibada e idoneidade moral. O indicado, senador Gim Argello, está todo enrolado junto ao Supremo Tribunal Federal, e evidentemente, não possui a moralidade exigida ao posto pretendido. Para se ter uma ideia, segundo levantamento recente do Congresso em Foco, o senador responde a nada menos que seis inquéritos no Supremo. E a lista desses supostos delitos é bem sortida: vai desde lavagem de dinheiro até corrupção ativa e passiva, passando por falsidade ideológica, ocultação de bens, desvio de dinheiro público e crime contra a lei de licitações.

A boa notícia é que a grande mobilização das organizações da sociedade conseguiu uma vitória maiúscula quando o senador, em nota, divulgou a recusa à indicação. Mérito de entidades como o MCCE/Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Associação Contas Abertas, o IFC/Instituto de Fiscalização e Controle e a Unacon. E também das organizações de servidores de fiscalização dos recursos públicos que se empenharam bastante, como a Auditar, dos auditores federais dos tribunais de contas, a Ampcon, dos procuradores de contas e a ANTC, dos auditores de controle externo. A própria Auditar chegou a protocolar uma carta aberta aos senadores na mesa da Casa, onde descreve todos os porquês para a recusa do nome do senador Gim Argello.

A pressão funcionou e agora a questão que fica é aquela que está na carta da Auditar: “é possível e necessário aperfeiçoar a regulamentação do processo decisório para indicação e escolha de Ministros do TCU”.

Da maneira como o processo se dá hoje, não só é uma grave interferência à independência dos poderes, como abre caminho a decisões meramente políticas, que quase nunca interessam aos cidadãos e ao país. Contra isso, excelentes alternativas existem tramitando nas duas casas legislativas. Por exemplo, um projeto de lei de autoria do senador Álvaro Dias (PR) quer a exigência de prova de títulos e conhecimentos técnicos para o conselho do Tribunal de Contas da União, numa espécie de concurso público.

A própria Auditar, em sua carta aos senadores, quer a realização em caráter de urgência de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o tema “A necessidade de aperfeiçoamento democrático da regulamentação infralegal vigente para a indicação e escolha de ministros do TCU”.

É uma boa notícia que as organizações da cidadania, juntamente com os integrantes da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, devem acompanhar bem de perto. Resta agora ao Senado baixar armas, se render e aprovar o quanto antes a indicação de um grupo de parlamentares à vaga do ministro Campelo: o consultor de orçamento do Senado Fernando Moutinho. Esse, sim, com notório saber e reputação ilibada, requisitos fundamentais para fazer parte de uma das instituições mais importantes para um país que deseja uma democracia saudável e sólida. Não custa lembrar: as instituições de Estado podem e devem ser mais independentes, valorizadas e protegidas do embate político do dia-a-dia.

Essa batalha, a cidadania venceu exemplarmente. Mas a guerra ainda está longe de acabar.

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