Líder do governo no Senado propôs mordaça aos auditores fiscais

"A Câmara cometeria um dos erros mais crassos da sua história se tivesse embarcado nesse deslize do líder do governo no Senado"

Bem o líder do governo, senador Fernando Bezerra! Não compreendeu nada da nossa luta dura de combate à corrupção. Foi estranho também o próprio governo não ter feito um pronunciamento específico de refutação desse que seria o maior estrangulamento na carreira de auditor fiscal.

Foi intenso o debate que tivemos que travar no plenário da Câmara dos Deputados (no dia 22/5/19) no momento da votação também deste ponto contido na MP 870, que reorganizou a estrutura do governo.

Da Comissão Mista precedente saiu a pérola: limitar os poderes dos auditores fiscais que comunicam ao Ministério Público eventuais pistas do cometimento de algum crime, além do tributário.

O que eu enfatizei na tribuna da Câmara é que todo funcionário público tem o direito e o dever de comunicar eventuais crimes com os quais se depare no exercício das suas funções. E os auditores fiscais seriam excluídos dessa obrigação, numa clara afronta ao ordenamento jurídico e demonstração de impunidade dos delitos do colarinho branco. Por via indireta, o que se pretendia era a “anistia” de milhares de delitos dos poderosos. Uma grande imoralidade.

Quando os auditores fiscais não comunicam nada, o Ministério Público não toma ciência de nada (consequentemente, nada é feito para se combater a corrupção e tantos outros delitos que trafegam pelos documentos e papéis que circulam nas auditorias).

A “anistia” pretendida geraria uma fonte de estímulo à prática de delitos, com a certeza da impunidade. Não é esse o recado que as urnas transmitiram em 2018. A Câmara cometeria um dos erros mais crassos da sua história se tivesse embarcado nesse deslize do líder do governo no Senado.

No final, a proposta foi rejeitada por acordo de lideranças (em 23/5/19) e a ameaça de mordaça contra os auditores fiscais não passou de um susto. A lição que fica é a seguinte: nós que fomos eleitos para combater a corrupção temos que estar muito atentos. Olho no lance. Em todo momento aparecem sugestões normativas que buscam privilegiar e proteger as elites perversas da nação.

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