Levantamento mostra que tribunais de justiça descumprem leis de transparência

"Todas as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, devem ser acessíveis a todos os cidadãos". Isto é o que diz a Lei de Acesso à Informação que determina ainda que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, deve ter acesso a essas informações.

O Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e o IFC, entidades que se dedicam a fiscalizar o uso de recursos públicos, realizou um levantamento em todos os portais dos tribunais de Justiça estaduais quanto ao cumprimento das leis que tratam da transparência pública e concluiu que o resultado é frustrante.

Na análise desses portais observou-se que, via de regra, são disponibilizadas informações processadas e incompletas, em formatos não especificados e com configurações não detalhadas, em disposição questionável, complexa e de difícil acesso. Uma verdadeira afronta ao cidadão, pagador de todas as despesas públicas.

A partir da Constituição de 1988, incrementada pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e, principalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527/2011), determinou-se a todos os órgãos públicos do país que disponibilizassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos TJs, de um modo geral, a coisa não funciona assim.

A transparência pública, muito comentada nos últimos anos, pode ser dividida em duas partes, a ativa e a passiva. A transparência ativa é definida pelas informações prestadas pelo órgão sem que o cidadão as tenha solicitado, não sendo exigido a identificação de quem as acessa. Já na transparência passiva o cidadão solicita a informação, precisando para isso se identificar.

Em alguns dos tribunais, como o de São Paulo, de Minas Gerais e do Distrito Federal, o cidadão precisa se identificar para acessar dados da folha de pagamento que já se encontram publicados, ou seja, é como se ele estivesse solicitando informações. Mas as estranhezas não param aí.

Apesar de expressamente determinado por lei federal, boa parte dos portais desses tribunais não possuem facilidades de navegação, o que faz com que o usuário entre em um labirinto onde encontrar o que se procura é uma tarefa difícil.

Os órgãos públicos também são obrigados a disponibilizar dados brutos para que possam ser baixados e interpretados livremente por softwares e sistemas automatizados, a exemplo do site de fiscalização do Instituto OPS, o ops.net.br que é alimentado por dados brutos fornecidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, resultando na oferta de informações claras e simples de serem acessadas pelo cidadão.

Apenas o Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza um documento chamado “Detalhes dos Formatos utilizados para estruturação da informação”, com instruções para o acesso automatizado.

Grave ainda é a discriminação praticada por vários desses portais às pessoas com necessidades especiais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No entanto, apenas alguns desses portais atendem claramente aos critérios de inclusão social e cidadania.

Este levantamento foi protocolizado no dia 12 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e direcionado ao gabinete do Conselheiro Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro.

As entidades pedem ao órgão que determine a adoção de medidas permanentes por parte de todos os Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros, no sentido de promover melhorias em seus portais de transparente, notadamente quanto à folha de pagamento, para adequação à Lei de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV, da CF-88).

Acesse o levantamento gratuitamente aqui e sinta-se à vontade para compartilhá-lo.

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