Lei Kiss: três anos após o incêndio em boate, nada mudou na legislação

Paulo Pimenta*

Três anos depois da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 sobreviventes com algum tipo de sequela física ou emocional, no dia 27 de janeiro de 2013, “nada mudou na legislação federal de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas no país”. A avaliação é do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da proposta na Câmara dos Deputados que estabelece parâmetros mínimos de segurança para o funcionamento de estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, ou ocupados, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção.

Segundo Pimenta, a demora em aprovar uma nova legislação, somada à indignação dos familiares por não ter havido indiciamento criminal de gestores públicos por parte do Ministério Público do Rio Grande do Sul, também colabora para o sentimento de impunidade sobre o episódio da boate Kiss. “A tragédia é a segunda maior desse tipo em números de vítimas e sobreviventes do país. Nem assim, o Congresso Nacional teve a sensibilidade necessária para priorizar a votação da lei”, critica o parlamentar, que propôs a criação de uma Comissão Especial para atualizar a redação do projeto 2020/2007, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e acelerar sua tramitação.

Pimenta lembra que a Comissão aprovou a proposta seis meses depois da tragédia, em julho de 2013, após colher sugestões de entidades como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e de especialistas em segurança, bombeiros, engenheiros, proprietários de boates e até dos delegados responsáveis pelo inquérito em audiências públicas. Desde então, o texto levou quase um ano para ser apreciado pelo plenário da Câmara e mais um ano e meio para ser aprovado no Senado Federal, que realizou alterações no projeto, fazendo com que ele retornasse para a Câmara para nova votação.

Para Pimenta, as modificações feitas pelo Senado “afrouxaram” a proposta em relação ao texto original. Os senadores retiraram, por exemplo, a determinação para que estados e municípios alterassem suas legislações a fim deassegurar a observância das normas técnicas da ABNT em todo território nacional. “Nem o mínimo, que seria uma padronização das normas da ABNT, está sendo considerado”, protesta o parlamentar. Pimenta vai defender que as medidas que tornam o projeto mais rígido - e que foram retiradas – sejam novamente incluídas.

MP-RS não denuncia agentes públicos e processa familiares das vítimas

Em novembro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para marcar os 1.000 dias do incêndio da Boate Kiss. Na oportunidade, familiares das vítimas criticaram a ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra três pais que perderam seus filhos na tragédia. De acordo com o presidente do movimento Santa Maria do Luto à Luta, Flávio José da Silva, eles estão sendo processados por que fizeram críticas à atuação do MP-RS e tornaram público parte do processo. Familiares reclamam que o Ministério Público não ofereceu a denúncia de agentes públicos que foram indiciados pelo inquérito policial.

* Paulo Pimenta é jornalista e deputado federal pelo PT.

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