Lei do Acesso à Informação ainda não “pegou”

Transparência é um dos requisitos mais básicos na relação do poder público com a sociedade. Nesse ponto, o Brasil tem uma legislação muito importante, promulgada em 2011, a chamada Lei do Acesso à Informação.

Essa lei obriga a que todos os órgãos da administração pública deem respostas rápidas e satisfatórias quando solicitados pelos cidadãos. E isso vale não só para o poder Executivo federal, estadual e municipal, mas também para todo o Legislativo e o Judiciário. Mas, infelizmente, a coisa não tem andado tão bem quando os legisladores pretendiam.

Já falamos do tema algum tempo atrás, e agora uma nova pesquisa vem comprovar que ainda estamos patinando bastante.

Segundo o recém-divulgado relatório “Estado Brasileiro e Transparência”, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo menos um em cada três pedidos de informação feitos pela sociedade não é respondido. E pior, nada menos que a metade dessas respostas simplesmente não atende a necessidade do solicitante. Em linhas gerais, o governo federal, o do Distrito Federal e o estado de São Paulo até que não se saíram mal. Mas outros estados importantes, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais ficam devendo bastante.

A mesma coisa acontece com o poder Judiciário. Os tribunais de Justiça respondem a apenas 60% das solicitações de informações. E mesmo assim, apenas 26% das respostas é satisfatória. A menção mais honrosa fica com o sempre polêmico Supremo Tribunal Federal, que ocupou o segundo lugar, atrás apenas do Tribunal Superior do Trabalho, que respondeu a 100% das solicitações. Um belo exemplo de respeito com a sociedade.

Não é preciso dizer que a base da cidadania mais democrática, do controle social sobre o poder público, é o grau de transparência que a sociedade exige de governantes e gestores públicos.

Para o aperfeiçoamento desse tipo de interação com a sociedade, o relatório afirma que já existem tecnologias digitais capazes de dar conta do recado, especialmente o e-SIC, da CGU. Como em tantos outros campos da atividade humana, a importância da internet é cada vez maior e tende a ser o caminho ideal para a transparência.

No que se refere ao princípio da legalidade, temos leis pra lá de suficientes. Mas no que se refere ao princípio da moralidade pública, o que precisamos exigir é que elas sejam cumpridas.

Pensem nisto.

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