Impostos, cidadania e as relações entre Estado e sociedade

Em tempos de ajuste fiscal, o Congresso Nacional encontra-se mergulhado numa agenda que toca num dos aspectos centrais da organização de qualquer país, qual seja, o tamanho do Estado e os mecanismos para seu financiamento. Em pauta projetos e medidas provisórias que tratam da regularização de recursos ilegais, criação da nova CPMF, redução dos litígios fiscais, entre outros.

A carga tributária é imposta pelo Estado aos cidadãos para financiar as atividades governamentais, dado um determinado desenho de suas atribuições e de seu modelo de intervenção. É renda produzida pela sociedade que, transferida para os cofres públicos, financia a máquina estatal e suas atividades.

No Brasil precisamos aprofundar a discussão sobre as reformas estruturais e um projeto estratégico para o país, compatível com as características do mundo contemporâneo. Infelizmente a ampla e profunda crise econômica, política e moral tem interditado o debate.

Fato é que temos que repensar o tamanho e o perfil de atuação do Estado brasileiro, redefinir a divisão de trabalho entre governo, iniciativa privada e terceiro setor, redesenhar o pacto federativo, transformar o perfil e a qualidade do gasto público e reformar o sistema tributário, diminuindo a já alta carga de impostos que recai sobre a população. Não é fácil construir consensos em torno de uma agenda envolvendo tantos interesses e conflitos de visão. De um lado, as carências e demandas sociais são muitas e pressionam por aumento de gastos. Por outro, a população não admite pagar mais impostos.

O atual ajuste fiscal é centrado muito mais no aumento da receita do que no corte de gastos. Mostra disso é a proposta de recriação da CPMF.

Votamos na Câmara dos Deputados, na última semana, a Medida Provisória 685/15. O texto foi bastante aprimorado pelo relator, senador Tasso Jeiressati. E felizmente a fragilidade do governo do PT e a inexistência de base parlamentar sólida permitiram duas grandes vitórias das oposições. Primeiro, aprovamos um destaque do PPS suprimindo todo os artigos que introduziam regras draconianas e consideradas inconstitucionais por muitos tributaristas em relação ao planejamento tributário do contribuinte.

E aprovamos uma emenda de minha autoria, pelo apertado placar de 201 votos a 200, contra a orientação do governo do PT, estabelecendo o limite máximo do índice oficial de inflação para os reajustes anuais das taxas cobradas por agências regulatórias e órgão federais. Algumas taxas foram reajustadas em até 200%, durante o interregno de vigência da MP entre a edição pelo governo e o pronunciamento final do Congresso, onerando abusivamente os contribuintes.

Nossa luta no Congresso tem sido contra qualquer aumento na carga tributária que chegará este ano a 37% do PIB. A ineficiência do governo, sua falta de credibilidade e a corrupção generalizada desautorizam qualquer pedido de esforço adicional da sociedade no pagamento de mais tributos.

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