Estado tutelador e a defesa da autorregulamentação publicitária

Muito já se falou sobre os perigos de um Estado que se mete demais na vida dos cidadãos, como se fosse um grande pai, sabedor do que é realmente bom ou mau para seus filhos tutelados.

Exemplos não faltam e o pior é que poucos de nós nos damos conta disso. Essa tutela do Estado em cima dos cidadãos acontece quando uma agência reguladora como a Anvisa decide que deve ser proibida venda de qualquer medicamento para emagrecer, sem levar em consideração aqueles que possuem recomendação médica para o uso. Ou quando se decide limitar o consumo de cigarros até mesmo dentro de nossas próprias casas. E isso sem falar em restrições ao consumo de álcool, doces e por aí vai. Querem sempre passar por cima do livre arbítrio que temos em decidir o que comer, o que tomar, o que assistir e o que fazer do nosso próprio corpo. Enfim, querem usurpar a responsabilidade sobre nossos próprios atos.

Agora mesmo um outro organismo regulador do poder público, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) resolveu dar a sua contribuição. O conselho acaba de publicar no Diário Oficial uma resolução recomendando que se considere abusiva toda e qualquer a publicidade direcionada às crianças. Como, pelo Código de Direitos do Consumidor, toda propaganda abusiva é ilegal, na prática a resolução do Conanda sugere a proibição completa desse tipo de mensagem publicitária. E que se lixe o poder soberano dos pais de decidir como educar seus próprios filhos.

Pois esta semana foi divulgado um importante manifesto sobre esse tema. No texto, diversas associações ligadas à publicidade e propaganda no país chamam a atenção para o sucesso da experiência da autorregulamentação no setor. Há mais de 30 anos, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, é responsável por emitir orientações e até pedir a suspensão de publicidade abusiva. E ele é formado justamente por empresas e representantes do próprio mercado, que se reúnem e discutem soluções para questões polêmicas sem a interferência de governos ou demandas judiciais.

Esse é um tema que vem sendo discutido no mundo todo. E vem da Inglaterra, berço da cidadania moderna, uma das contribuições mais inteligentes quando o assunto é a publicidade para crianças. O projeto Media Smart tem o apoio do governo inglês e é patrocinado por associações de empresas de publicidade, e seu objetivo é criar e distribuir materiais educativos para crianças de 6 a 11 anos. A ideia é ensinar as crianças desde cedo a interagir de forma crítica com o grande volume de apelo publicitário dos dias de hoje. Nada de censura ou tutela do Estado em cima dos cidadãos, mas argumentos para pais decidirem por si como educar futuros cidadãos.

Alguns dos tópicos presentes no site (em inglês) já falam por si mesmos, como o “Digital Adwise/conscientização digital” ou o “Body Image/saúde e auto-estima”. Além dos jogos e quiz especialmente criados para as crianças, o Media Smart oferece kits para pais interessados no tema e outros para professores utilizarem em sala de aula.

Dentre as várias lições paras as crianças, o Media Smart as ensina a lidar com a natureza comercial da internet, ajudando a identificar e compreender as técnicas de marketing on line e as tentativas de persuasão da publicidade comum.

Para futuros cidadãos, é indispensável saber reconhecer desde cedo o que está por trás de um anúncio, vídeo ou qualquer mensagem publicitária ou de propaganda. A reflexão sobre o papel do poder público é cada vez mais válida e urgente: até que ponto interessa aos cidadãos conscientes e atuantes um Estado que quer ditar tudo sobre a nossa vida?

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