Dia Internacional pela Despenalização do Aborto

Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos *

28 de Setembro é marcado em quase todo mundo como o Dia internacional pela despenalização do aborto. No Brasil, a decisão de interromper a gestação ainda constitui um risco à vida e à saúde das mulheres, em razão da proibição da prática, da falta de acesso ao medicamento mais seguro e das ameaças que pairam sobre todas as mulheres.

Embora o movimento de mulheres e parcelas da sociedade brasileira lute pela descriminalização e a legalização do aborto há muitas décadas, a decisão recai sobre a Justiça, o Congresso e o governo, todos sob pressão dos conservadores.

O Ministério da Saúde estima que ocorra, por ano, pelo menos um milhão de abortos, o que seria a quinta causa de mortalidade materna no país. O aborto e suas sequelas causam forte impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). Somente entre janeiro e novembro de 2012 foram feitas 173.960 curetagens no SUS, procedimento realizado após aborto espontâneo ou provocado, sendo o terceiro procedimento obstétrico mais praticado no país. Entre 2007 e 2012, 936.291mulheres foram internadas no SUS por complicações em abortos.

Uma das propostas de dar à mulher a opção de interromper a gravidez até a 12ª semana, prevista na reforma do Código Penal em curso, e apoiada pelo Conselho Federal de Medicina, encontra barreiras no Senado. Parlamentares ligados a igrejas insistem com o projeto do Estatuto do Nascituro, um retrocesso absoluto, inclusive em relação aos três permissivos existentes – estupro, risco de vida da gestante e fetos anencefálicos.

Até mesmo a Lei Nº 12.845, sobre Violência Sexual, aprovada em agosto de 2013 e sancionada pela presidenta da República, foi alvo de ataques.

Conservadores prometem resistência nos serviços de saúde, alegando contrariedade à contracepção de emergência e à interrupção legal da gestação fruto de estupro. Revelam a incapacidade de solidarizar-se com as mulheres até mesmo quando são cruelmente violadas.

É negado às mulheres o direito de decidir sobre o próprio corpo, direito exclusivamente delas. As decisões sobre o corpo das mulheres mantêm-se como moeda de troca em negociações políticas e alvo de permanente ameaça. Esse quadro coloca o Brasil entre os países mais atrasados quanto aos direitos reprodutivos.

Uma vez mais é necessário afirmar: o aborto continua sendo um grave problema de injustiça social, pois mulheres sem recursos se arriscam com métodos perigosos; é um problema de saúde pública devido à magnitude do dano; um problema assistencial, pois sobrecarrega o SUS; uma grave violação dos direitos humanos quando seus direitos sexuais e direitos reprodutivos são desrespeitados; é a cidadania roubada quando as concepções religiosas interferem nas decisões individuais e do Estado, que deve ser laico.

Por estas razões a descriminalização e a legalização do aborto são, para nós, da Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, prioridade absoluta entre as inúmeras demandas em favor da saúde das mulheres. É, para nós, uma questão de direitos humanos.

* Composta pelas regionais:

Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero – DF

Associação Casa da Mulher Catarina – SC

União Brasileira de Mulheres – SC

Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus – DF

Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher – RJ

Centro de Informação da Mulher – SP

Coletivo Feminino Plural – RS

Centro 8 de março – PB

Espaço Mulher – PR

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – PA

Ilê Mulher – RS

IMAIS Instituto Mulher pela Atenção Integral à Saúde e Direitos Humanos – BA

Movimento do Graal no Brasil – MG

Rede de Mulheres Negras do Paraná – PR

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