Defensoria Pública sim, veto não

André Castro *

Em todo o Brasil, onde há um juiz e um promotor deveria também atuar um defensor público, com a responsabilidade de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não podem pagar por um advogado. Contudo, de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, os defensores públicos só estão presentes em 42% das comarcas. O nosso país conta hoje com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais, que atuam em todas as comarcas, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Essa discrepância poderia ser atenuada com a aprovação do PLP 114. A iniciativa propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Entre as mudanças, o projeto estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, permitindo uma melhor gestão e planejamento dos recursos, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão. Desta forma, seria possível universalizar os serviços da Defensoria, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus direitos.

De autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 225/ PLP 114 tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as comissões, além de manifestações favoráveis do próprio governo federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, para nossa surpresa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.

Agora, defensores públicos, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada se unem na mobilização nacional “Defensoria Pública Sim, Veto Não!” para sensibilizar os parlamentares a derrubarem o veto presidencial. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com forte apoio das Associações Estaduais, disponibilizou um abaixo assinado virtual que, em pouco mais de um mês, alcançou quase 15 mil assinaturas e cuja versão impressa circula em todos os Estados da Federação, mais o Distrito Federal.

Nesta quarta-feira (6), mais de 350 defensores públicos dos quatro cantos do país vão estar no Congresso Nacional pedindo ao presidente da Casa que o veto seja apreciado. As delegações devem também visitar os gabinetes de deputados, defender a Defensoria Pública é também sair em defesa da população vulnerável do nosso país que precisa ter os seus direitos assegurados.

André Castro é presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

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