Baixa produção de leis em 2012

A produção legislativa em 2012, considerando o período situado entre 1º de janeiro e 10 de dezembro, foi de 155 leis ordinárias, uma lei complementar e três emendas à Constituição. A produção caiu em número e em qualidade.

A conjuntura – marcada pela crise internacional, pelas eleições municipais e por muitas denúncias e escândalos – interferiu no resultado. Além disso, o governo evitou votar matérias que não fossem voltadas para o combate à crise econômica.

A média de 2012 ficou abaixo dos anos anteriores, inclusive daqueles em houve eleições, como 2008 e 2010, durantes os quais foram incorporados ao ordenamento jurídico respectivamente 259 e 164 leis ordinárias.

A curiosidade é que o Congresso, apesar da sensação em contrário, foi o autor da maioria das leis, além de ter modificado a quase totalidade das  leis de iniciativa de outros poderes. São de autoria de parlamentares  80 leis ordinárias contra 56 do Poder Legislativo, 17 de Judiciário e duas do Ministério Público.

Além disso, o Congresso também interferiu no conteúdo das leis oriundas do Poder Executivo. Com exceção das 15 projetos sobre matéria orçamentária (PLN), as demais sofreram alteração. Das 22 medidas provisórias (MPV) transformadas em lei, 21 foram modificadas (viraram PLV), e todos os 19 projetos de lei (PL).

Quanto ao tipo de proposição, 76% ou 118 leis resultam de projeto de lei ordinário (PL); 15% ou 22 foram oriundas de medida provisória (MPV); e 10% ou 15 leis nasceram de projetos versando sobre matéria orçamentária (PLN), cuja apreciação se dá no âmbito do Congresso ou em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Sobre a forma de apreciação, o plenário liderou em deliberações, tendo aprovado 62% das leis contra 38%, que foram aprovadas conclusivamente pelas comissões técnicas. Existem 21 comissões na Câmara e dez no Senado.

Qualitativamente, as leis de 2012 deixaram a desejar. Entre as leis ordinárias com alguma relevância, podemos citar a lavagem de dinheiro, a mudança na forma de remuneração da poupança, a previdência complementar do servidor, a lei da Copa, o código florestal, o combate aos crimes de informática e internet, as cotas nas universidades públicas, a que proíbe a exigência de qualquer garantia ou procedimento no atendimento hospitalar de emergência, e as leis do Plano Brasil Maior, com concessão de incentivos fiscais e monetários ao setor produtivo.

Por falta de ambiente político ficaram para os próximos anos matérias relevantes, como as reformas política e tributária, o plano nacional de educação, a lei de conflito de interesse, a lei antissuborno ou de responsabilização da pessoa jurídica, a PEC de combate ao trabalho escravo, entre outros de interesse da sociedade.

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