Orçamento impositivo: avanço relativo

O plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 565/06, erroneamente chamada de “PEC do Orçamento Impositivo”. Na verdade, passa longe disso: torna obrigatória a execução orçamentária e financeira apenas das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

É um avanço pôr fim a um dos instrumentos de toma-lá-dá-cá da relação entre Executivo Federal e Congresso Nacional. Seguirão, porém, existindo outros, talvez ainda mais eficazes, como a oferta de cargos e a execução de convênios entre o governo federal e municípios que sejam “base eleitoral” de parlamentares. Eliana Graça, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que pelo poder de liberar ou não as verbas para as emendas dos legisladores, o Executivo os coloca “de joelhos e humilha o Parlamento, na medida em que elas são usadas como moedas de troca na hora de votações de interesse do governo”. Como mostra a história, de qualquer governo...

A aprovação da PEC é positiva, portanto, mas não deve ser vista como se fosse uma grande conquista. Primeiro, porque prosseguirá o uso das emendas individuais para criar ou reforçar currais eleitorais, vínculos clientelistas de parlamentares com governadores/as e prefeitos/as.

Segundo, a PEC não melhora a fiscalização sobre os recursos das emendas individuais: considera-os como “despesa obrigatória”, o que dispensa estados e municípios de cumprirem diversas exigências para o recebimento das verbas, como a adimplência com órgãos federais (INSS e outros) e prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente. Isso é extremamente problemático, pois, segundo assinala ainda Eliana Graça, “em muitos casos, as emendas são elaboradas pelas próprias futuras executoras das ações que virão a ensejar, revelando uma relação promíscua entre o Parlamento e o setor privado”.

Os riscos de paroquialismo foram agravados pela aprovação de um destaque do PMDB, que retirou do texto da PEC a vinculação das emendas individuais às metas de prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foi um “liberou geral” para emendas ao bel-prazer do “dono da clientela”: cada parlamentar poderá destinar cerca de R$ 10 milhões sem qualquer vínculo com programas consistentes de políticas públicas. O Psol foi o único partido que encaminhou o voto contra isso.

Continuaremos, então, longe do essencial, que é o trabalho coletivo, de bancadas parlamentares e comissões técnicas das casas legislativas, em torno de políticas públicas estruturantes para promoção dos direitos fundamentais, fiscalização e transparência, sem relações clientelistas nem conluios com empreiteiras.

Por fim, não merece ser chamada de “orçamento impositivo” uma lei em que o básico permanece a cargo do Poder Executivo, limitando-se o Legislativo a autorizar - e não determinar - a destinação de 99% das verbas. A assessora do Inesc supracitada faz lúcidas e agudas observações a esse respeito: “O Parlamento brasileiro não está preocupado em participar efetivamente da definição das políticas públicas inseridas no orçamento, fiscalizar a execução orçamentária e exigir transparência nos gastos públicos, com raras e honrosas exceções. Para a maioria, o que mudará o rumo da realidade brasileira são as suas emendas. O que eles não dizem é que elas são indispensáveis para a reeleição de cada um/a”.

A defesa dos direitos dos “99%” da população, as grandes maiorias exploradas, exige que lutemos pelo caráter impositivo dos 99% “restantes” do orçamento. É fundamental que se atenda à reivindicação de diversas entidades da sociedade civil, de modo a se evitar que a alocação de recursos visando à garantia de direitos sociais seja contingenciada pelo governo para cumprir as metas de superávit primário – ou seja, a reserva de verbas para o pagamento de juros da dívida pública, que tem consumido cerca de metade do orçamento federal nos últimos anos.

O governo alega que não seria possível impor-se a execução obrigatória de todo o orçamento, pois existe a possibilidade de as receitas orçamentárias não se confirmarem. Verifica-se, porém, que a diminuição de receitas não impede o governo de manter o pagamento dos juros da dívida; vige total liberdade para que tome novos empréstimos para viabilizá-lo. O pagamento dos juros e amortizações da dívida pública consumiu cerca de 44% do orçamento fiscal de 2012.

Além disso, também há formas de se evitar que o orçamento impositivo engesse a administração pública, a impeça de lidar com imprevistos. Basta organizá-lo para tornar obrigatória a execução de programas determinados, e não de cada projeto individualizado (por exemplo, uma ponte, uma estrada, uma escola, etc.).

Nós, do Psol, seguiremos na luta por um orçamento impositivo, definido com ampla participação popular e voltado à garantia de direitos sociais, e não à política de concentração de renda que destina imensas fatias orçamentárias ao pagamento de juros da dívida pública.

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