Arranjo entre os três Poderes para desmonte do Estado

 

O Poder Legislativo, por sua vez, priorizou a apresentação ou votação de propostas que contribuam para a chamada melhoria do ambiente de negócios, revendo marcos regulatórios, abrindo a economia ao setor privado e acelerando a deliberação sobre a flexibilização de direitos trabalhistas, cabendo destacar:

1) Lei nº 13.299/2016, com mudanças nas regras de concessões para facilitar leilões e concessões públicas de energia elétrica;

2) Lei nº 13.303/2016, dispondo sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo. Pôs fim à representação sindical e possiblidade de indicações políticas para compor o conselho de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista;

3) edição da MP nº 727/2016, sancionada como Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);

4) edição da MP nº 735/2016, sancionada como Lei nº 13.360/2016, que altera várias leis relativas aos marcos regulatórios de energia elétrica no Brasil;

5) Lei nº 13.365/2016, dispondo sobre o fim da Petrobras como operadora única na exploração do petróleo na camada do Pré-sal;

6) edição da MP nº 744/2016, sancionada como Lei nº 13.417/2017, que revogou o caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação, retirando sua autonomia frente ao Poder Executivo, claramente para favorecer a comunicação privada;

7) votação e sanção da Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização na atividade fim da empresa;

8) edição da MP 767/2017 e sanção como Lei nº 13.457/2017, que concede gratificação de desempenho de atividade de perito médico previdenciário e altera benefícios do INSS com destaque para o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença com fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Institui a chamada “alta programada” em que o benefício pode acabar após o prazo de 120 dias contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença;

9) votação e sanção da Lei nº 13.476/2017, sobre a reforma trabalhista, que reduz custos do empregador, facilita a precarização das relações de trabalho, amplia o lucro e a competitividade das empresas e enfraquece a representação sindical, além de:

9.1) restringir o acesso à Justiça do Trabalho,

9.2) retirar poderes e atribuições dos sindicatos,

9.3) ampliar a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da Lei,

10) adoção de novos modelos de contratos de trabalho, em especial: o autônomo exclusivo e o intermitente; e

11) edição da MP nº 784/2017, que impede a punição de crimes do sistema financeiro, ao autorizar o acordo de leniência em razão de crimes cometidos por banqueiros;

12) edição da MP 793/2017, que faz concessões tributárias aos ruralistas em troca de voto pela rejeição da denúncia por corrupção passiva do presidente da República. A denúncia, apresentada pelo Procurador-Geral da República foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal com pedido à Câmara de autorização para investigar o presidente, mas a Casa rejeitou o pedido;

13) aprovação do requerimento de urgência para o PLP 268/2015, que trata das regras de governança dos fundos de pensão, reduzindo a participação dos participantes e patrocinadores nos fundos de pensão para permitir a presença de profissionais de mercado nos conselhos deliberativo e fiscal dessas entidades de previdência complementar.

O Poder Judiciário, nessa mesma linha, julgou no STF várias matérias em sintonia com a agenda do novo governo:

1) fim da desaposentadoria. (RE 381.367, 661.256 e 827.833). Os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

2) desconto dos dias parados em caso de greve de servidor (RE 693.456);

3) fim da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Necessidade de um novo acordo coletivo para revogar o anterior (ADPF 323);

4) quitação plena dos Programas de Desligamento Voluntário (PDV) ou Programa de Demissão Incentiva (PDI) - (RE 590.415); e

5) prevalência do negociado sobre o legislado em relação as horas in itinere (RE 895.759).

A consequência desse arranjo, em torno da agenda neoliberal, resultará na revisão do papel do Estado brasileiro, que se voltará mais para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, além de contratar serviços nas áreas de saúde, educação e segurança no setor privado, do que para corrigir desigualdades, regionais e de renda, promover inclusão social, prestar serviços públicos de qualidade e formular políticas públicas de interesse social.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal O Globo do dia 5 de fevereiro de 2017, afirma que “adotar políticas que favoreçam mais ao capital do que ao trabalho, ou vice-versa, depende da orientação política do governo”. E o governo Temer, cuja agenda foi apropriada pelo capital, comprova o que afirma FHC.

 

<< A nova narrativa do governo para aprovar a reforma da Previdência

<< Sobre as reformas trabalhista e previdenciária – ameaças ao Estado de bem-estar social

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!