Aberto recebimento de propostas para a Base Nacional Comum Curricular

Até o próximo dia 15 de dezembro, a página eletrônica da Base Nacional Comum Curricular (basenacionalcomum.mec.gov.br) receberá propostas da sociedade para os temas que devem estar inseridos na grade curricular, desde a educação infantil até o final do ensino médio.

O momento é mais do que oportuno para que a sociedade se manifeste sobre o que deve ser a educação pública e seus objetivos. No país da "pátria deseducadora", cujos principais programas como Fies, Pronatec e Ciência sem Fronteiras sofreram cortes orçamentários, é importante acompanhar, participar e influir para reverter esse quadro distorcido de prioridades de investimento público. Como exemplo dessa distorção, somente este ano, mesmo com ajuste fiscal, o governo federal já gastou R$ 276 milhões com a publicidade de suas realizações. Em 2014, ano eleitoral, o gasto nesta rubrica foi ainda maior, de pouco mais de R$ 1 bilhão. Recursos que deveriam ser aplicados não apenas na educação pública, como também na saúde pública, em segurança e no aprimoramento das instituições de Estado dedicadas à fiscalização e ao controle dos gastos públicos.

A página criada para receber as propostas é dividida em quatro grandes temas, os quais devem pautar os conteúdos do currículo escolar: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. E uma boa proposta para inclusão na grade escolar é a Educação Financeira, passo número um para o incentivo ao controle social dos orçamentos públicos.

O Brasil possui uma Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), criada em 2010 por meio de decreto presidencial. E, inclusive, existe um comitê gestor para implementar e divulgar ações de educação fiscal, o chamado Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef), composto por diversas organizações e instituições da área, como o Banco Central, os ministérios da Educação e da Justiça, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), dentre outros.

Mas o alcance é limitado. Colocar elementos de educação financeira para crianças e adolescentes seria um passo à frente na formação de cidadãos mais sabedores de seu papel e lugar na sociedade. É prover as condições para que esses cidadãos tomem decisões financeiras mais adequadas e de forma autônoma, fortalecendo a consciência de cidadania enquanto pagadores de impostos e aumentando a eficiência e solidez do sistema financeiro. Conhecimento fundamental, num mundo onde a escassez de itens vitais - como água, e por consequência, alimentos - deverá ser mais aguda em futuro talvez não tão longínquo assim.

Todo esforço no sentido de conscientização para a importância de uma educação fiscal desde cedo é bem-vindo e o auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro Ricardo Brand nos compartilhou uma proposta muito interessante. Em depoimento para o programa Agentes de Cidadania aqui da Voz do Cidadão, Ricardo sugere uma ampla campanha que vise a esclarecer os cidadãos comuns para o quanto se paga de imposto nos produtos e serviços que consumimos. Ele pergunta: "Como mostrar para o cidadão de baixa renda e baixa escolaridade, que é o grande pagador de impostos deste país, o quanto do que ele paga nos produtos vai para o empresário e o quanto vai para o governo?". A ideia é simples, mas eficiente.

Para Ricardo, é importante que "cada etiqueta de preço mostre de forma bem clara, num gráfico em forma de pizza, a parte que vai para o empresário e a parte que vai para o governo. Em outras palavras, o tamanho da mordida do governo. Isto é uma pré-condição para o cidadão tenha conhecimentos mínimos para ingressar no debate da questão tributária nacional, que é urgente".

Veja o vídeo:

Ideias como essa, bem simples, teriam uma capacidade transformadora enorme se amparadas por uma grade curricular que faça da educação fiscal uma arma da cidadania política.

As propostas serão aceitas no basenacionalcomum.mec.gov.br até 15 de dezembro. Aproveite esta chance de influir no debate público, reúna seu grupo e faça a sua.

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