A regulamentação do lobby no governo Bolsonaro

Nessa semana o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, reiterou defender a regulamentação do lobby. Ele disse que a ideia ainda tem de ser ponderada, mas que “é melhor que isso (lobby) seja regulamentado do que feito às escondidas”, e que será objeto de uma discussão específica.

No último dia 29 (novembro) o presidente do Supremo Tribunal Federal STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ser contra o desequilíbrio de influência, à restrição de acesso e à burocracia: “Sou daqueles que são contrários à regulamentação do lobby, pois ela só vai criar mais burocracia e excluir aqueles mais pobres do acesso ao Estado e aos serviços prestados pelo Estado”.

No dia 3 de dezembro o ministro Wagner Rosário falou à rádio CBN sobre regulamentação do lobby. Ele afirmou que ter comentado com o futuro ministro Moro sobre o assunto. Disse que existem dois modelos de regulamentação de lobby no mundo.

Um deles é um cadastro prévio, mas que não é a favor desse modelo pois facilita corrupção. Segundo ele, vários países que tentaram o modelo de cadastro não foram bem sucedidos. Foi o que já mostramos: porque a experiência americana de regulamentação do lobby deu errado.

O outro é o sistema de agendas, com ampla divulgação dos encontros das autoridades, que estão tentando implementar para os Três Poderes, permitindo um amplo conhecimento de quem se reuniu com quem, quando, com que interesse. Seguindo ele já há aprovação de três ministros. “Não tem nada de um norma muito complicada. A gente tem que fazer uma norma que permita o controle sobre as agendas das autoridades governamentais”. Afirmou, Rosário.

A CGU já ia nessa linha de regular administrativamente a relação, o encontro. O então ministro Torquato já era contrário à criação de um cadastro.

Conforme já expusemos, segundo pesquisa, a sociedade espera da regulamentação do lobby: um equilíbrio de influência (isonomia), diminuição da assimetria de informações e maior transparência. Felizmente de lá para cá o debate evolui e, junto a ele, evoluiu também a percepção de já temos normas suficientes regulando os agentes. Falta norma regulando a relação.

O ex-ministro do Desenvolvimento Miguel Jorge, hoje lobista, já havia defendido que a prática de lobby, por definição, é “tentativa de convencimento por meios lícitos”. Também lobista e ex-ministro, Nelson Jobim, destacou que “exigir carteirinha de lobista suprime o direito do cidadão perante o Congresso”. Por isso o excesso de burocracia pode prejudicar o acesso de grupos com menos  recursos e afastar a isonomia.

Como sempre defendi, a futura regulamentação deve olhar para o profissional de Relações Governamentais como o que realmente é: um agente auxiliar do processo democrático. E trazer garantias de transparência, diálogo e isonomia.

Tocqueville já defendia o funcionamento de uma democracia, não tirânica e em contextos não eleitorais, com a participação de formas corporativas de representação de interesse como meio para prover o bem comum numa uma sociedade plural.

“O lobby e a corrupção tendem a se excluir mutuamente”. Em verdade um é o contraponto do outro. Enquanto o primeiro representa o convencimento como exercício de democracia, o outro é a compra de favores e que não encontra espaço em ambiente de discussão plural, ética e isonômica.

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