A participação popular no novo CPC

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Nº 8.046/2010, que teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 166/2010, e que trata do novo Código de Processo Civil (CPC). Tenho a honra de ser o relator geral do projeto na comissão especial designada pela Câmara.

O que diferencia este novo código, em elaboração, dos anteriores, é que tanto o de 1939 como o de 1973 foram feitos em períodos ditatoriais: o primeiro no governo de Getúlio Vargas, e o segundo durante o regime militar.

Assim, este é o primeiro Código de Processo Civil desenvolvido em ambiente democrático e cuja grande marca está sendo sua construção, desde o esboço, com a participação de toda a sociedade, em especial do mundo jurídico. Com a interatividade possibilitada pela internet, ninguém poderá dizer que não teve a chance de participar. Além disso, tanto no Senado como agora, na Câmara, diversos seminários e audiências públicas foram e serão realizados, ampliando a participação e o debate.

Desde a constituição da comissão de juristas, no Senado, feita para a elaboração do anteprojeto, foram disponibilizados meios para essa participação. Agora, na Câmara, haverá novo desdobramento, com a mesma expectativa de envolvimento dos diversos setores sociais.

O projeto original tinha 970 artigos e foi finalizado no Senado com 1008. Muito do que está descrito na proposta que chegou à Câmara são institutos já conhecidos. O debate, portanto, cada vez mais será em torno das inovações que se constituem no novo desafio desta fase do CPC e que visam desatar os nós da Justiça brasileira. Como são novos institutos, somente conhecidos a partir da saída do projeto do Senado, as novas contribuições e audiências públicas que serão realizadas a partir de agora deverão ter como norte a reflexão sobre essas inovações.

A comissão especial da Câmara definirá, esta semana, o plano de trabalho e o calendário de audiências públicas. Todo o cronograma da comissão, presidida pelo deputado Fabio Trad (PMDB/MS), terá também, da minha parte, como relator, o objetivo de, por meio das audiências e seminários em diversos estados, ouvir entidades e colher sugestões para o aprimoramento do código. As principais marcas do novo código em discussão serão a simplificação e maior agilidade na prestação judicial. Nossa meta é agilizar os trabalhos, mas sempre com análise cuidadosa e criteriosa de todas as variantes.

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