A lei e a moral subvertida​​​​​​​​

No in​í​cio da década de 1980​,​ começamos a organizar a ​A​ssociação dos ​Servidores ​M​unicipais de Curitiba​,​ e já ao final da​quela​ década​,​ com a aprovação da Constituição​,​ iniciamos a organização do sindicato. Era um período difícil da história: final da ditadura e in​í​cio da democracia e do processo de organização social e sindical.

N​aquele período​,​ era raro encontrar uma categoria que fazia a luta só para a sua corporação. A maioria lutava pelos direitos específicos de sua área e também fazia a luta para a conquista da democracia. Democracia agora tão vilipendiada pela sociedade e por muitos servidores públicos. Tão vilipendiada por muitas instituições públicas e privadas.

Lembro-me dos nossos primeiros embates com os prefeitos da época. O velho e surrado discurso ​era mais ou menos o seguinte: “Servidor ganha bem e só quer privilégios”. Este velho e surrado discurso continua até hoje em muitas áreas governamentais, e o melhor remédio é fazer o que muitos de nós fizemos no passado: expor o salário que recebe.

Na época, final dos ​anos ​80, para organizar a nossa luta por melhores condições de trabalho e salário – inclusive alguns médicos participaram –, tomamos a iniciativa de pendurar nas portas dos centros de saúde os nossos contracheques para mostrar o quanto recebíamos. Essa exposição tinha dois objetivos: se contrapor ao discurso do governante de que o salário era alto e conquistar o apoio da população para as nossas reivindicações.

Aquilo que para nós na década de 1980 (expor o salário) era instrumento de luta para a conquista de melhor salário, transparência e pela moralização do serviço público, em alguns setores e categorias, ​foi subvertido. Hoje, alguns juízes consideram crime o ato de expor o salário. O que está ocorrendo no país? Por que a ordem moral está se subvertendo?

Como servidor público, no exercício de mandato ou não, sempre lutei por justiça social, pela transparência dos atos e das decisões dos governantes e pela moralidade do serviço p​ú​blico. Expor o salário é uma maneira de informar sobre a legalidade do que recebe, dar transparência e moralidade.

Expor o quanto ganha é demérito ou criminoso caso ​se ​esteja ganhando acima do que é considerado constitucional e legal. Alguns também fazem julgamento moral. Certo que fazer julgamento moral sobre a renda de uma pessoa pode ser ​algo ​perigos​o​.

Segundo Houaiss, moral “pertence ao domínio do espírito do homem”. E​,​ no momento​,​ parece que o espírito do homem brasileiro – e ​também de ​algumas brasileiras – é​ o​ de condenar tudo o que não é verde e amarelo. E esse esp​í​rito quem ajudou a construir foi o próprio Judiciário​,​ com o discurso moralista para combater a corrupção. Avançaram tanto no discurso que alguns atos, mesmo que lega​is,​ d​ão​ a interpretação moral de que ​são crimes. Agora se debatem entre legalidade e moralidade.

No Brasil vigora, felizmente, uma lei que estabelece a obrigação dos órgãos e instituições públicas ​de ​expor os salários de seus servidores. Est​á​ na internet para quem quiser acessar​,​ e alguns jornalistas o acessaram e divulgaram. Agora​,​ estão sendo acu​s​ados de terem cometido um crime. Ora, se está​, por obrigação legal, na internet para qualquer pessoa consultar, por​ ​que é crime transcrever a lista num jornal?

Jornalistas que trabalham ​na Gazeta do Povo, de Curitiba, estão sendo processados por alguns juízes porque divulgaram o salário dos juízes. Três repórteres, uma analista de sistemas e o responsável pelo material gráfico publicado viraram réus em 36 ações em juizados especiais. E o que chama a atenção é que estão espalhadas por várias regiões do Estado do Paraná e são semelhantes, uma vez que o modelo foi enviado pela entidade de classe da categoria.

Interessante: a entidade teve que mandar um modelo de ação. Não são formados em Direito, e atualmente juízes, para precisar de modelo?

Também chama a atenção que juízes condenam moralmente quando alguma entidade ajuíza ações de idêntico ou assemelhado mérito em distintas regiões. Geralmente condenam como ​ato ​de má-fé. E​,​ nesse caso​,​ o que podemos dizer?

Se​,​ no passado​,​ fazíamos a luta expondo os nossos salários​,​ há aqueles​,​ hoje​,​ que querem esconder o salário. Há algo de errado nisso. E tem mais: é certo que um membro de uma corporação entre com uma demanda contra um cidadão​, sendo ​membro da mesma corporação ​que a ​julgará?

Ah! Sei, assim é a lei. Mas est​á​ certo?

 

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