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A criminalização das drogas e o fracasso da prisão como meio de combate ao consumo

Apesar do caráter pecaminoso que muitos gostam de atribuir ao uso da maconha, o fato é que nenhuma conduta é naturalmente criminosa. Na verdade, é a sociedade que escolhe quais condutas devem receber o rótulo de crime e essa escolha varia de acordo com ela mesma. Muitas condutas ainda permanecem como crimes muito mais por uma tradição do que por legitimidade do controle penal.

Nem sempre a melhor forma de se proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da criminalização. Tanto é assim que diversas outras coisas, tão ou mais prejudiciais à saúde, são legalmente permitidas. O consumo de álcool é um ótimo exemplo, pois o alcoolismo indiscutivelmente causa danos à saúde. Do mesmo modo, o consumo de cigarro que, embora não seja estupefaciente, causa grande dependência física e é altamente lesivo à saúde. Nesses dois exemplos, ninguém cogita a criminalização da venda e do consumo.

Há anos a política criminal se baseia na repressão e há anos que o Estado brasileiro gasta fortunas na manutenção dessa guerra, sem que se obtenha proveito algum. A verdade é que a atual política não é eficaz na diminuição do uso — raríssimas as sociedades que não usaram substâncias estupefacientes — e, como efeito colateral, gera diversos crimes secundários, como tráfico de armas, corrupção e homicídios, entre outros. Esses crimes derivam diretamente da proibição, pois ninguém precisa de fuzil para transportar cigarro ou bebida alcoólica.

O fracasso da prisão como meio de combate é tão evidente que a legislação tem sempre aumentado as penas. O Código penal de 1940 previa pena de 1 a 5 anos; em 1976 passou para 3 a 15; e desde 2006 é de 5 a 15 anos. Atualmente, há um projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que prevê a pena mínima de 8 anos para o tráfico. Uma sandice, pois é superior à pena mínima do homicídio simples (6 anos).

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Ao invés de se aumentar a dose, é preciso reconhecer que o remédio da detenção é um estrepitoso fiasco. Obviamente, a saída é a prevenção através de campanhas educativas e não a prisão e estigmatização do usuário. E isso é possível. O Conselho Federal de Psicologia, em estudo sobre o projeto de Osmar Terra, expõe o caso do cigarro no Brasil. Em 1989, 35% da população fumava; atualmente são 15,2%.

Mesmo nos EUA, que possui a maior população carcerária do mundo, já se está optando por medidas alternativas à prisão para pequenos traficantes. Bastante interessante é a experiência de Portugal onde, desde 2001, não é crime a posse de pequenas quantidades. Percebeu-se, naquele país, que a criminalização dificultava um tratamento adequado ao dependente, pois a proibição contém uma forte carga moralista.

Salo de Carvalho, pós-doutor em criminologia pela Universidade Pompeu Fabra, na Espanha, afirma que em países como Suíça, Reino Unido, Espanha, Holanda, Alemanha e Canadá houve significativa diminuição da criminalização secundária, quando o consumo foi feito “em espaços de legalidade”. É curioso observar como a figura do traficante é mitificada. A maior parte deles é varejista – pessoas excluídas socialmente, vítimas de um Estado negligente. No entanto, a imagem do traficante, no imaginário, é a daquele sujeito com fuzil a tiracolo, quando não a caricatura do vendedor de pipocas que induz as crianças e os adolescentes a se viciarem.

O fato é que a maior parte deles são comerciantes que vendem a droga aos que querem consumi-la. É certo que alguns consumidores, em razão da dependência, não têm discernimento — o que acontece também com o alcoólatra, mas nem por isso se demoniza o dono do boteco. Mas também é certo que a maioria dos consumidores não são dependentes pois, segundo pesquisa citada pelo Conselho Federal de Psicologia, há no Brasil 11 milhões de usuários.

A diferença entre o dono de um bar que vende cachaça e um pequeno traficante não é natural, mas fruto de uma escolha social — equivocada — de criminalizar o vendedor de drogas e não o de qualquer outra bebida. Essa escolha deve ser mudada simplesmente porque a política antidrogas atual é um fracasso retumbante. É preciso deixar de lado o míope fanatismo proibitivista e avançar rumo à descriminalização das drogas. Essa é a melhor maneira de combatê-las.

Barroso: Não é preciso um especialista para concluir o óbvio: a estratégia falhou”, escreveu ele, que segue: “O consumo de drogas e o tráfico só aumentaram”. A guerra contra as drogas falhou”, segue o ministro do STF. Desde a década de 1970, sob a influência e liderança dos Estados Unidos, a abordagem contra as drogas tem sido feita com o uso de forças policiais, exércitos e armas, explica. “A trágica realidade é que 40 anos, bilhões de dólares, centenas de milhares de prisioneiros e milhares de mortes depois, as coisas estão piores. Ao menos em países como o Brasil”.

"Queremos mostrar para a sociedade que o combate às drogas não é uma guerra contra substâncias, mas contra pessoas, sendo que o setor que é o alvo principal dessa guerra são as periferias e os negros." A avaliação de Moncau é reforçada por dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um levantamento do órgão revelou que um em cada quatro presos foram condenados por roubo ou tráfico de drogas. Em números absolutos, o Brasil possui cerca de 200 mil pessoas atrás das grades devido à repressão. Este número é ainda maior nas prisões femininas.

"Hoje, quase metade das mulheres encarceradas é por algum motivo relacionado ao tráfico de drogas e à política de repressão", disse Fernanda Nascimento, do bloco feminista da marcha. Nos últimos doze anos, a população prisional brasileira triplicou alçando o país ao preocupante posto de terceira maior população carcerária do planeta. Além de aprisionar, a política de repressão às drogas também gera mortes. A cada dia, 154 pessoas morreram, em média, vítimas de homicídio no Brasil, segundo o Mapa da Violência.

Ao todo, 56 mil pessoas perderam a vida assassinadas, sendo a maioria jovens, negros e moradores de periferias. Esses números superam os de diversas zonas de guerra e alçam o Brasil à sétima posição entre os países que mais matam.

Quem lucra com a proibição? Se a proibição das drogas causa um efeito nefasto sobre a população, conforme afirmam organizações e levantamentos, por outro lado, esta política é altamente lucrativa para o setor financeiro e grandes empresários. A proibição e o combate às drogas punem as populações mais pobres e beneficiam as mais ricas.

"A proibição [das drogas] não gera lucros para o pequeno varejista, mas para os grandes empresários de drogas e para o sistema financeiro. Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2008. De acordo com o órgão, cerca de 352 bilhões de dólares do comércio de drogas foram absorvidos pelo sistema bancário do planeta. Essa quantia equivale a um terço das perdas financeiras da crise financeira do mesmo ano, que ainda tem reflexos sobre a economia mundial.

Proibir às drogas é violar o direito humano de ter liberdade sobre o seu próprio corpo e negar à população o uso terapêutico de uma substância tradicionalmente conhecida como benéfica à saúde. "Existe um preconceito da população, que aceita e consome outras drogas como o álcool e o tabaco, em relação à maconha. E as pessoas usam drogas, mesmo elas sendo proibidas e que essa restrição só leva ao consumo de produtos sem qualidade e que podem prejudicar ainda mais severamente o cidadão.

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