A análise de mérito de PEC vai aprimorar o processo legislativo

Arthur Lira *

A proposta de mudança de tramitação das propostas de emendas à Constituição, prevista pelo Projeto de Resolução Nº 191/2009, pretende aprimorar o processo legislativo. O espírito do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados é o de preservar o texto constitucional por meio da qualificação e da cautela. Atualmente, o colegiado analisa apenas a admissibilidade dessas proposições. Agora, a matéria segue para apreciação do Plenário.

A matéria aprovada pela CCJC foi fruto de um esforço coletivo de parlamentares do colegiado. Ao longo de semanas coordenadores de bancada e deputados interessados no tema se envolveram em intensos debates que resultaram em sugestões acolhidas pelo relator, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para consolidar o substitutivo. O texto aprovado contou com duas complementações de voto do relator e dois votos em separado.

A matéria entrou na pauta do colegiado no dia 23 de junho, quando foi proferido o parecer do relator, e foi votada no dia 14 de julho. Nesse intervalo, o PRC 191/09 foi amplamente discutido em plenário pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Marcos Rogério (PDT-RR), Max Filho (PSDB-ES), Betinho Gomes (PSDB-PE), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Sergio Souza (PMDB-PR), José Fogaça (PMDB-RS), Covatti Filho (PP-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Elmar Nascimento (DEM-BA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Glauber Braga (PSB-RJ), Evandro Gussi (PV-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Ou seja, a proposição foi submetida a um debate de amplo espectro político e ideológico e imbuído de um só propósito: qualificar as mudanças na Carta Magna.

A votação da proposta não demandou força política externa à Comissão. A aprovação ocorreu por unanimidade entre os presentes. É um tema que vem sendo colocado em pauta na CCJC há muitos anos. Em 2003, o deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB) apresentou o PRC Nº 39/2003, com o mesmo objetivo da proposição ora aprovada: atribuir à CCJC a apreciação do mérito das Propostas de Emendas à Constituição.

Vale destacar que o autor da proposta ora aprovada, atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não ocupava o cargo quando apresentou a proposição. É, portanto, incompleta e incorreta a análise do cenário político de aprovação desse PRC 191/2009 como eco de uma pretensa necessidade de controle pelo atual presidente da Casa.

O texto original do PRC 191/2009 previa apenas a análise de mérito pela CCJC. O substitutivo avançou com a participação plural e o resultado é um modelo que privilegia a atuação conjunta da CCJC e das demais comissões permanentes. Desde a Constituição de 1988, o papel desses colegiados aumentou e fortaleceu, inclusive com a possibilidade de apreciar em caráter conclusivo determinadas proposições, sem a necessidade de submetê-las ao Plenário da Câmara.

Nada mais justo, concluíram os membros da CCJC durante a fase de discussão do PRC 191/09, do que permitir que as demais Comissões Permanentes participem também dos debates acerca de reforma constitucional. Afinal, trata-se de colegiados especializados que se debruçam diariamente sobre temas relativos à sua área de atuação e seus membros podem qualificar a elaboração de textos de emendas à Constituição com contribuições valiosas.

No modelo de tramitação proposto pelo PRC 191/09, as demais comissões permanentes são estimuladas a participar, em conjunto com a CCJC, da análise de mérito de PEC de três maneiras. A primeira delas, já prevista no Regimento Interno da Câmara na análise de PEC feita por Comissão Especial, prevê a realização de audiências públicas conjuntas. Essa dinâmica possibilitará que a sociedade civil, os estudiosos e as autoridades sejam consultados para subsidiar e qualificar o debater sobre a PEC em análise.

As outras formas de participação das comissões permanentes na análise de mérito de PEC são inovações propostas pelo substitutivo aprovado. Contemplam a possibilidade de apresentação de emendas à PEC e do envio de sugestões ao relator na CCJC. Esse novo modelo amplia a participação dos deputados porque todos, eventualmente, participarão do exame e da apreciação das PECs. Afinal, não há deputado que esteja fora de uma comissão permanente.

Na avaliação da maioria dos deputados da CCJC, o modelo de tramitação de PEC em vigor precisa ser aprimorado. Há 90 comissões especiais para análise de emendas à Constituição por serem criadas (segundo levantamento de 7/7/2015). Algumas delas encalhadas há quase duas décadas, como a PEC nº 370/1996, que trata da autonomia das universidades.

A tramitação de PECs fica paralisada até que haja pressão política ou lobby para criar a comissão especial. Isso tira o caráter da especialidade porque simplesmente não se debate o tema. Além disso, essas comissões especiais, na sua quase totalidade, são compostas por dois grupos majoritários. Um formado por aqueles parlamentares que querem a aprovação da proposta e outro dos que se opõem à aprovação da mesma. Quando não acontece com essas motivações, as comissões especiais são fatalmente destinadas ao fracasso de quórum. É o que mostra levantamento feito no site da Câmara dos Deputados no dia 1º de julho, no qual das 13 comissões especiais para análise de PEC instaladas neste ano, três delas nunca realizaram reuniões e duas, apenas uma.

Outro aspecto que deve ser considerado é o físico. Há 16 plenários disponíveis na Câmara dos Deputados para abrigar reuniões de todas as comissões – permanentes, parlamentares de inquérito, especiais etc. As 23 comissões permanentes têm prioridade no uso desses espaços. O resultado é que essas comissões especiais encontram grande dificuldade para obter espaço para conduzir seus trabalhos.

Com essa falta de endereço certo, a sociedade civil que deseja participar dos debates acerca das mudanças propostas à Constituição Federal não sabe para onde e quando se dirigir. Quando a sociedade quiser ir à CCJC para acompanhar um debate sobre PEC, saberá que serão realizadas reuniões exclusivas, em local fixo e em data e hora previamente anunciadas.

A aprovação dessa matéria também impactará positivamente na tramitação de outras proposições na CCJC. Semanalmente são realizadas três reuniões ordinárias pelo colegiado. A pauta contempla todos os tipos de proposição, além de PEC – CON, PDC, PL, PLP, PRC e REQ. Com a mudança, as PECs terão uma reunião exclusiva por semana para serem apreciadas, o que abre espaço para outras proposições na pauta. As audiências públicas para debater as PECs ocorrerão no horário inverso ao da reunião ordinária.

Caso o PRC 191/09 venha a ser aprovado pelo Plenário, as comissões especiais em funcionamento continuarão seu trabalhos. Pois a mudança não se aplica à PECs que já tiveram a admissibilidade aprovada pela CCJC.

* Arthur Lira é deputado federal pelo PP de Alagoas e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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