Terceirização: regular para não precarizar

Deputado André Figueiredo *

Ao longo dos últimos meses, a bancada do PDT participou de amplas discussões e debates com os demais partidos políticos e centrais sindicais na Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei 4330/2004, que trata da regulamentação das terceirizações de mão de obra no país. Nosso entendimento é de que o projeto original era muito prejudicial para o trabalhador ao precarizar direitos trabalhistas, chancelando uma realidade cruel que hoje atinge quase 13 milhões de brasileiros. O modelo atual de terceirização vigente no Brasil não oferece nenhuma proteção ao trabalhador. Os terceirizados, em geral, não têm a mesma assistência médica, a mesma alimentação, o mesmo transporte e os mesmos direitos de outros funcionários que trabalham em um mesmo local.

Importante destacar a complexidade do processo legislativo e a correlação de forças da sociedade presentes no Congresso Nacional. A bancada de defensores dos trabalhadores está longe de ser majoritária no Congresso. Parcela significativa dos deputados têm compromissos com setores poderosos da economia, tanto do meio urbano, como rural, conservadores em geral. Em um cenário como este, quem defende o trabalhador fica com pouca margem de ação. A bancada do PDT deparou-se com um dilema. O que fazer? Jogo de cena como optaram alguns partidos? Partir para o enfrentamento radical sem chance de vitória alguma em favor do trabalhador? Renunciar ao debate e à negociação, fazer-se de vítima e ir para as ruas ou para as redes sociais publicar fotos com a carteira de trabalho nas mãos? Tal estratégia era certamente a mais confortável, mas só isso não levaria a qualquer resultado prático. Em nada garantiria proteção à vida do trabalhador. Pelo contrário! Com uma maioria de 300 votos assumidos pela aprovação, se cruzássemos os braços e simplesmente votássemos não, o resultado seria trágico para o trabalhador.

Diante desse quadro bastante desfavorável aos trabalhadores, nós do PDT, unimos esforços com a Força Sindical e CSB para lograr resultado positivo não apenas aos atuais trabalhadores terceirizados, mas garantir que não ocorram terceirizações em massa de trabalhadores do país. Optamos pelo duro caminho da negociação, lutando para garantir que a nova lei seja moderada, equilibrando a boa prática empresarial produtiva com direitos trabalhistas isonômicos para todos os trabalhadores. Votamos a favor do texto-base, ressalvados todos os destaques que ainda serão votados e que definirão a redação final do projeto.

Ressaltamos que várias mudanças defendidas pelo PDT foram acatadas pelo relator já no texto-base aprovado. Um exemplo: no ato de assinatura do acordo entre contratada e contratante, a primeira terá que recolher 4% do valor do contrato para uma conta que será utilizada para cobrir algum direito trabalhista que não for pago. Outro: após a assinatura do contrato, a contratante tem até 10 dias para avisar o sindicato da categoria preponderante para que este possa fiscalizar a empresa contratada. Ou seja, ela deverá ser fiscalizada pela contratante, pelo sindicato e pelo Ministério do Trabalho. Além disso, foram estabelecidas regras rígidas contra a PEJOTIZAÇÃO. Pessoas jurídicas não poderão ter relação de subordinação e não podem ter horário fixo. E um funcionário de uma empresa, para criar outra empresa que venha a prestar serviços ao empregador, terá que estar desligado há mais de 24 meses.

As empresas contratadas terão de ser especializadas em uma única atividade. Hoje, as mesmas empresas oferecem porteiro, faxineiro, vigilante etc. Não serão mais permitidos fornecedores desse tipo de mão de obra. Não vão poder mais fazer isso.

É importante destacar que o projeto aprovado determina que a empresa contratante tenha responsabilidade solidária com a contratada. Em outros termos, tem que fiscalizar se todos os direitos estão sendo recolhidos. Se a contratada não pagar algum direito, a contratante inexoravelmente terá de pagar.

Conseguimos evitar que a nova lei de terceirização viesse a valer para a administração pública direta, autarquias e fundações, que continuarão sendo obrigadas a fazer concurso para contratação de servidores. Esta semana obtivemos outra grande vitória, ao aprovar o destaque de emenda que proíbe a terceirização em órgãos da administração indireta e nas empresas públicas como Petrobras e Banco do Brasil.

Na próxima semana, nosso principal desafio será aprovar a inclusão de artigos no projeto para restringir a terceirização na atividade-fim das empresas.

Reitero que a alternativa apresentada à Bancada do PDT não foi a de escolher entre proibir ou permitir a terceirização no Brasil. Não temos votos suficientes no Parlamento para impedir a terceirização. Nossa escolha foi entre ter uma lei cruel e injusta com os trabalhadores, feita exclusivamente por representantes dos setores privados e conservadores - e que seria inevitavelmente aprovada -, ou intervir duramente no processo ao lado da maioria sindical para produzir um resultado moderado.

O PDT tem convicção de que está contribuindo decisivamente para enviar ao Senado um texto moderado. E que, aqui na Câmara, e depois no Senado, ainda pode e deve ser melhorado. Mas isso só ocorrerá com a participação e a interferência direta, no processo de discussão e negociação, de parlamentares comprometidos com a causa dos trabalhadores, como são os do PDT. Por outro lado, quem cruzou os braços e recusou o debate com a desculpa de marcar posição, querendo ou não, fez o jogo daqueles que hoje exploram o trabalhador terceirizado e sonegam os direitos previstos na CLT.

* Líder do PDT na Câmara dos Deputados.

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