Maioridade penal: um panorama real da redução

Deputado Sérgio Vidigal *

Com a eminência da redução da maioridade penal para 16 anos, parte da sociedade anseia para que crianças e adolescentes infratores sejam punidos. Um dos principais argumentos para a redução é de que o adolescente tem o direito constitucional de voto aos 16 anos, argumento que não merece prosperar, uma vez que esse voto não se faz obrigatório.

Se o Projeto de Lei 171/1993, que tramita na Câmara há 20 anos, for aprovado, os menores seriam colocados em presídios comuns junto a outros presos. Isso traz outro problema à tona que parece ter sido esquecido pelos que defendem a mudança: a superlotação nos presídios. Problema que tende a piorar assustadoramente se a maioridade cair para 16 anos.

O último censo da Pastoral do Menor revelou que os adolescentes brasileiros – 12 a 18 anos – somam 20 milhões. Já o número de adolescentes infratores em todo o país é de 20 mil, isto é, 0,1% da população. Destes 20 mil, pouco mais de seis mil estão em medida de internação, ou seja, 14 mil não são atos de alta periculosidade.

Enquanto existem 87 delitos graves cometidos por adultos para cada 100 mil habitantes, existem apenas 2,7 infrações graves praticadas por adolescentes para a mesma população, sendo que 70% dessas infrações são roubos e não atentados contra a vida das pessoas.

Porém, presídios cada vez mais lotados não cumprem o papel de ressocializar o menor que é colocado com bandidos mais experientes. Segundo especialistas, hoje os presídios funcionam como faculdades do crime, de modo que a colocação dos adolescentes junto de criminosos adultos teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração às organizações criminosas. Recorde-se que os dois grupos que mais amedrontam hoje o Rio de Janeiro e São Paulo (Comando Vermelho e PCC) nasceram justamente dentro dos presídios.

Para refrescar a memória, vamos avaliar as principais fragilidades do nosso sistema prisional. Além da superlotação e das péssimas condições de infraestrutura, existe ainda a escassez de novas vagas. O governo bem que tentou resolver o problema ao lançar o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, com a presidente Dilma Rousseff, em 2011, mas quatro anos depois ele continua na estaca zero.

Dos 99 convênios fechados com estados para criação de 45.934 vagas ao custo de R$ 1,2 bilhão, nada foi sequer concluído, segundo dados divulgados pelo próprio Ministério da Justiça.

Hoje existem 46 obras que ainda nem começaram. E, das 53 que já tiveram início, 33 estão paralisadas, o que resulta num déficit estimado para cumprimento de penas impostas pela Justiça de 230 mil vagas, sem levar em conta os menores infratores.

E se de um lado faltam presídios, do outro sobram desigualdades. Das 20 mil crianças e adolescentes que cumprem algum tipo de punição no Brasil, apenas 10% tem acesso ao regime de semiliberdade, que permite a saída da instituição durante o dia para estudar ou trabalhar. Entre os presos da fase adulta, 35% cumprem pena no regime semiaberto. Na prática os menores são punidos com mais rigor que adultos.

É preciso levar em consideração que entre os 20 mil menores presos, a porcentagem de crimes hediondos é pequena. O regime semiaberto foi criado para ser aplicado em casos que não oferecem perigo para a sociedade, uma vez que é mais vantagem reinserir o infrator na cadeia produtiva do que mantê-lo em companhia de criminosos. O mesmo raciocínio não valeria para os adolescentes? Por serem mais novos eles estão mais preparados para absorver novas condições de trabalho?

Diante dos dados apresentados percebemos como desconhecem a realidade os que pedem mais rigor contra jovens infratores, além de ignorar as péssimas condições de reintegração social que permearão a vida desses jovens.

Por isso, defendemos que é preciso modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente com punições mais severas. Uma mudança efetiva no Estatuto, assim como uma maior fiscalização para seu efetivo cumprimento, seriam mecanismos importantes para combater a criminalidade que envolve crianças e adolescentes. Uma maior responsabilização penal para os adultos que corrompem crianças, bem como penas punitivas mais severas para esses maiores, são primordiais para a redução dos crimes. Não podemos deixar de ouvir a sociedade, principal interessada e impactada por uma possível redução, o que possibilita a realização de um plebiscito para discutir o tema.

* Sérgio Vidigal é deputado federal pelo PDT do Espírito Santo.

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