Claudio Sales e Alexandre Uhlig
A taxa de crescimento da economia brasileira, de acordo com diversas fontes ouvidas pelo Banco Central no Relatório Focus, deverá ficar entre 0,8% e 1,0% em 2019 e pode subir a 2,2% em 2020, estabilizando-se ao redor de 2,5% em 2021 e 2022.
Essas taxas são insuficientes para resolvermos o drama de mais de 13 milhões de desempregados, e a única solução para desafiarmos essas projeções passa por mais investimentos: atualmente o Brasil investe 15% do PIB e terá que investir mais de 20% para crescer a taxas da ordem de 4% ao ano.
É um alento, portanto, ver a iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), que criou um Grupo de Trabalho para discutir com setores da sociedade um projeto de lei sobre o licenciamento ambiental buscando destravar um tema que está em discussão há 15 anos, quando foi apresentada a primeira versão do projeto de lei.
A coordenação do Grupo de Trabalho cabe ao deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que estabeleceu um cronograma, conduziu audiências públicas e ouviu inúmeros especialistas, acadêmicos, representantes do setor produtivo e de ONGs, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. A expectativa é que o projeto possa ser votado brevemente, ao fim do atual recesso parlamentar.
O licenciamento ambiental carece de uma lei geral que uniformize procedimentos entre União, estados e municípios. Atualmente, a legislação sobre o licenciamento ambiental é dispersa e a regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal foi feita a partir de normas infralegais – como resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – que frequentemente têm sua legitimidade questionada pelo Ministério Público.
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PublicidadeEspera-se que a lei geral sobre o licenciamento ambiental organize os marcos legais e traga a segurança jurídica necessária para viabilizar mais de 400 bilhões de reais em investimentos no setor elétrico nos próximos 10 anos a fim de que seja possível atender à expansão da demanda (novas usinas e linhas de transmissão) e manter a qualidade dos serviços.
A proposta que será levada pelo deputado Kim ao plenário da Câmara contempla avanços. Um deles é a possibilidade de utilizar diagnósticos de empreendimentos preexistentes, ampliando a ênfase em medidas de redução e tratamento dos impactos provocados pelos empreendimentos.
Outros avanços dizem respeito: (a) ao estabelecimento de prazos para emissão das licenças e para a manifestação das autoridades envolvidas; e (b) a disponibilização de “termos de referência” padrão, eliminando um dos maiores gargalos do processo de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos do setor elétrico. Estas medidas podem reduzir o prazo de licenciamento em mais de ano, sem perder qualidade na análise socioambiental. Prazos mais curtos de licenciamento, por sua vez, reduzem o custo dos projetos, implicando energia mais barata para os consumidores.
Apesar dos bem-vindos avanços, pequenos ajustes na proposta apresentada pelo dep. Kim poderiam enriquecer o projeto de lei como, por exemplo: (1) definir grau de impacto e forma de licenciamento dos empreendimentos, e não submeter essas definições à discricionariedade dos diferentes entes federativos; (2) prever a emissão das licenças pelo colegiado do órgão licenciador, evitando a responsabilização individual do funcionário que participar dos processos de licenciamento; e (3) assegurar que a população abrangida pelo empreendimento seja previamente informada. O White Paper #21 do Instituto Acende Brasil (www.acendebrasil.com.br/estudos) detalha essas e outras propostas.
O objetivo a ser perseguido com esse Projeto de Lei não é a “flexibilização” do processo de licenciamento ambiental, mas a definição de regras claras que aumentem a sua eficiência e acelerem o ritmo de investimentos e do crescimento sustentável.
Claudio Sales e Alexandre Uhlig são, respectivamente, presidente e diretor para assuntos socioambientais do Instituto Acende Brasil.
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