Vetos das dívidas de microempresas e dos agricultores devem ser derrubados pelo Congresso

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), abriu a sessão do Congresso Nacional, agora há pouco, informando que os parlamentares não apenas votarão, mas rejeitarão os vetos do presidente Michel Temer a três propostas legislativas: o refinanciamento das dívidas relativas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e aos micro e pequenos empresários, além do que se refere à regulamentação dos agentes comunitários de saúde (leia mais abaixo).

A pauta é acompanhada com atenção pelo Ministério da Fazenda, que retirou suas resistência ao Refis para pequenos e microempresários. No entanto, a pasta comandada por Henrique Meirelles ainda tem restrições a respeito da questão do Funrural, cuja perda de receita é estimada em R$ 10 bilhões. O veto de Temer sobre esse tema atingiu parcialmente a Lei 13606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados por meio do Funrural.

A sinalização para a derrubada de alguns vetos é tão clara que, em determinado momento da sessão, o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (MDB-RS) pediu a palavra para dizer que a base aliada está liberada para votar como quiser. Fiel fiador da política reformista de Temer, Perondi comparou a gestão do correligionário com a anterior, da ex-presidente Dilma Rousseff, e ponderou que hoje em dia há diálogo entre Executivo e Congresso.

O veto mais criticado nas sessões de hoje, principalmente no plenário da Câmara, foi o imposto por Temer ao projeto que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Discursos em plenário se repetiram contra a negativa presidencial a esse respeito.

Em resumo, o veto integral ao projeto de lei encaminhado à sanção presidencial em 26 de fevereiro, após aprovação no Senado, impede que os pequenos e médios empreendedores renegociem suas dívidas e reajam aos efeitos da crise econômica ainda persistente no Brasil. Entre outros pontos, o texto permite parcelamento de dívidas em até 180 meses, com redução de juros e multa, para empresas participantes do Simples Nacional. A queixa geral é que Temer, depois de ter concedido perdão bilionário no Refis para grandes empresas, não dá tratamento justo a micro e pequenos empresários.

Parlamentares de diversos partidos se revezaram no plenário da Câmara para criticar esse veto. Muitos deles faziam menção ao trabalho do deputado governista Jorginho Mello (PR-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), Temer “protege os grandes para prejudicar os pequenos” e, executar o veto ao PLC 164, barra uma legislação que já poderia estar a beneficiar milhares de empreendedores Brasil afora.

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“Esse setor que gera sete de cada dez empregos gerados nos Brasil. Com tantos Refis beneficiando pagadores de outros setores, quando chega a quem de fato está sustentado a economia deste país, que são as micro e pequenas empresas, vem este veto”, reclamou Arnaldo Jordy (PPS-PA).

“O governo sancionou o Refis dos grandes, Enquanto isso, os empreendedores individuais foram expulsos do Simples Nacional”, emendou o senador José Pimental (PT-CE), petista cuja posicionamento nesse item é compartilhado pelo relator do Refis para micro e pequenas empresas, o deputado tucano Otavio Leite (PSDB-RJ).

Funrural e agentes de saúde

Em relação ao projeto do Funrural, um dos dispositivos vetados por Temer previa o perdão de multas e encargos sobre dívidas dos produtores rurais, além de reduzir contribuições previdenciárias de agricultores que administram empresas A derrubada do veto tem o apoio da bancada ruralista, que reúne cerca de 200 nomes na Câmara. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), vice-líder do seu partido e presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, a derrubada dos dois vetos é necessária para estimular a recuperação da economia.

“No caso das dívidas das pequenas e microempresas, não há perdão da dívida, só da multa. E você está parcelando para permitir que as empresas paguem. Ou se faz assim ou a crise econômica vai se prolongar porque, sem crédito, não há quem sobreviva. Em relação ao Funrural, o Supremo voltou atrás numa decisão sobre uma cobrança que ele tinha decidido que era indevida e depois entendeu que era necessária. Então que se faça o pagamento a partir daí. Não faz sentido cobrar de uma vez uma conta de dez anos atrás, que o agricultor nem sabia que deveria pagar. Se você cobrar de uma vez, como defende o Ministério da Fazenda, tira a capacidade competitiva da agricultura brasileira”, observou o tucano.

O deputado tucano se refere ao uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, quando a maioria dos ministros reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao Funrural por parte de empregadores rurais (pessoa física) – a partir desse julgamento, liminares judiciais obtidas em massa por produtores asseguraram que eles deixassem de contribuir com o fundo. Com a decisão do STF, a União conseguiu derrubar entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, contra a incidência da contribuição. Em 2011, a corte havia declarado a inconstitucionalidade da taxação.

A ação havia sido iniciada por um produtor rural que contestou a contribuição judicialmente. A cobrança é fixada em 2% da receita bruta proveniente da comercialização do que é produzido pelo agricultor. Em resumo, o STF entendeu ser “constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Saúde

Também pode ser anulado o veto de Temer ao Projeto de Lei 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O conteúdo rejeitado pelo governo inclui a carga horária de 40 horas, a indenização por questões de transporte e as normas fixadas para cursos de formação continuada.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a gestão Temer deveria ter sancionado não só a reformulação da carreira dos agentes comunitários, mas a própria renegociação das dívidas das pequenas empresas e dos agricultores no âmbito do Funrural. “As micro e pequenas empresas são o segmento que mais geram empregos no país”, reclamou o emedebista, acrescentando que o Congresso vai desfazer o “erro” do governo.

“Esta sessão vai permitir que os parlamentares façam justiça com os empresários e permitam o perdão da dívida do agronegócio com o Funrural, para atender à produção nacional”, reverberou o deputado Afonso Motta (PDT-RS).

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