Técnicos se dividem sobre o RDC

Eduardo Militão
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), modelo para apressar licitações de obras da Copa e das Olimpíadas em discussão na Câmara, divide a opinião de técnicos ouvidos pelo Congresso em Foco, mesmo aqueles sem vinculação partidária. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, se diz 95% favorável ao texto, mas entende que ainda é preciso barrar aventureiros nas licitações e enfatiza a necessidade de os projetos serem bem detalhados pelo governo para evitar a paralisação das obras.


Em resumo, a nova redação da Medida Provisória 521, segundo o relatório da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ?dribla? a lei de licitações e institui o RDC como alternativa à lei 8666/93. O regime dá mais liberdade para o Executivo contratar empresas para tocar as obras da Copa e das Olimpíadas com menos risco de atrasos. O governo poderá fazer contratações integrais das obras, que deverão ser entregues pela empreiteira 100% prontas, em plenas condições de uso, ficará menos vulnerável a recursos protelatórios e entende que vai acelerar a construção dos projetos.






O que muda com o RDC
Promotores de Justiça especializados no combate à corrupção, fraudes e lavagem de dinheiro afirmam ser necessário olhar o projeto com mais cuidado. Por princípio, entendem que qualquer permissividade facilita a corrupção.


Já especialistas em orçamento demonstram simpatia à atual redação do RDC. Entretanto, defendem correções no texto porque acreditam que, do jeito que está, ele retira instrumentos para a fiscalização das obras.


Eles chamam atenção para os critérios que definirão o ?valor estimado? da obra. Sem essa medida, haveria espaço para superfaturamentos. O Regime Diferenciado de Contratação prevê a contratação integral de uma obra, o chamado ?turn key?. Nessa modalidade, o governo não vai entregar um projeto básico para a construção, que ficará a cargo da empreiteira. Só depois de fechar o negócio com o preço acertado, é que a empresa vai fazer esse projeto, onde estará discriminado um orçamento que inclui quantitativos de gastos como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem.


Antes, na licitação, o governo vai informar apenas um ?anteprojeto de engenharia? com o  ?nível de serviço desejado? e padrões de segurança, segundo o art. 11 do relatório de Jandira Feghali. Especialistas em orçamento criticam o inciso II do artigo, segundo o qual o valor estimado da contratação será calculado com base em preços de mercado, ou em valores já pagos pela administração em obras semelhantes ou em ?avaliação do custo global? do empreeendimento.


Para esses especialistas ouvidos pelo site, seria necessário incluir na redação do artigo a exigência que o valor estimado inclua ao menos o orçamento dos itens mais caros da obra. Ou seja, o governo ? e não as empresas ? é que deveria definir os quantitativos de cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. Itens como esses costumam responder por 80% valor das obras.


Risco para governo e empresas


Em audiência no Senado, o presidente do TCU elogiou o Regime Diferenciado de Contratação. Benjamin Zymler disse que o texto está 95% ajustado. Entre as recomendações que fez, está a necessidade de os anteprojetos de engenharia, previstos no texto de Jandira Feghali, serem bem elaborados até para as empreiteiras não abandonarem as obras antes da conclusão.


?Quando se faz uma proposta global, esse valor passa a ser um valor de risco assumido pela empresa e pelo Estado?, disse Zymler, na semana passada. ?Se o Estado não tem um projeto básico adequado ou se os estudos não são suficientes para orçar a obra, esse valor é, na verdade, um chute ou um tiro no escuro, alguma coisa que pode ser benéfica para o Estado ou muito benéfica para a empresa?, disse ele.


Se o estado for muito beneficiado e a empresa, prejudicada, é possível que ela abandone a obra por não ter condições de tocá-la. No caso inverso, há o superfaturamento.


Aventureiros


Zymler recomendou ainda modificações para evitar que ?aventureiros?, empresas sem capacidade técnica, vençam licitações e depois abandonem a obra parada por conta de um mecanismo para acelerar o processo de escolha.


O mecanismo é a escolha da melhor proposta antes da chamada ?habilitação? da empresa, quando se analisa a documentação do vencedor da licitação ? uma inversão de fases no processo atual. Zymler diz que isso é bom, mas sugeriu o uso de três fases: uma habilitação econômico-financeira, para eliminar empresas de aventureiros, a escolha das propostas, e só depois a habilitação jurídica, com a análise burocrática de papéis. Essa proposta está incluída no PLC 32/07, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.


Zymler ainda defendeu a inclusão de critérios para que as propostas sejam consideradas ?inexequíveis?. Quem oferecesse preços abaixo de um nível de segurança teria que provar que é eficiente o suficiente para entregar a obra sem riscos de paralisação ou pedidos de aditamento.


O projeto do RDC diz que, se a empresa entregar a obra em condições melhores do que o combinado com o governo, poderá receber um bônus por isso, desde que o valor não ultrapasse a estimativa inicial da licitação. Mas consultores em orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco criticam o critério de ?padrões de qualidade? incluído na redação do art. 12. ?O que querem dizer? Na contratação, então, eu não vou saber qual o padrão de qualidade combinado??

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