Reforma política: Câmara prepara aprovação em plenário de fundo bilionário para campanhas

A Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (16), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para as eleições brasileiras. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a votação deve ocorrer ainda esta noite. O chamado Fundo de Financiamento da Democracia (FFD), que terá pelo menos R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas deve ser aprovado ainda hoje, mas a mudança do sistema eleitoral deve ser votado em forma de destaque nas próximas sessões (leia mais abaixo). A criação de um fundo bilionário abastecido com recursos públicos recebe denúncias de parlamentares e de diversos setores da sociedade civil. Até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o juiz Sérgio Moro se manifestaram contra esse ponto da reforma.

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No meio da tarde desta quarta-feira (16), a Câmara já tinha quórum para a votação, depois da mobilização de mais de 400 deputados, e discutia a ordem do dia, que reunia dois projetos de lei e uma outra PEC na pauta. A votação do relatório de Vicente Cândido (PT-SP) na comissão especial da reforma foi concluída na tarde da terça-feira (15) e incluiu, por meio de destaque, a adoção do distritão nas eleições de 2018 e 2020. A criação do Fundo de Financiamento da Democracia já era prevista no texto de Cândido.

De acordo com o texto original, o novo fundo eleitoral receberá o equivalente a 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no ano anterior ao pleito, ou seja, um valor de 0,5% de tudo o que a União arrecadou no ano anterior à eleição será destinado a custear as campanhas eleitorais. O total previsto atualmente, considerando a receita de 2016, é de cerca de R$ 3,6 bilhões. A distribuição será regulamentada pelo projeto de lei proposto também por Vicente Cândido na comissão especial da reforma política.

Mas essa fonte de custeio pode ser alterada. Em reunião de líderes, foi costurado um acordo, a ser levado ao plenário, para que o aporte de recursos por meio da RCL seja substituído por dotação orçamentária, com distribuição para partidos regulamentada em projeto de lei ordinária. Mas a alteração depende da manutenção do acerto quando esse texto da reforma for levado a votação.

O peemedebista Marcelo Castro (PI), autor da proposta relatada por Vicente Cândido, afirmou que os deputados foram “obrigados” a criar esse fundo eleitoral após a proibição das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. A decisão da corte foi uma das ofensivas do Judiciário para coibir práticas como o caixa dois de campanha, que evidenciou as relações promíscuas entre grandes empresas privadas ou estatais e a classe política – vide Operação Lava Jato.

Para depois

Depois de acordo de líderes, os deputados resolveram deixar para a próxima semana a discussão e votação sobre algumas das mudanças mais polêmicas, que ainda podem sofrer alteração no plenário. Entre elas estão a adoção do sistema majoritário nas eleições de 2018 e 2020 – o chamado “distritão” –  e a adoção do modelo de voto “distrital misto”, que prevê dois mecanismos de votação (em candidatos, individualmente, e em lista fechada pré-definida por partidos). Essas duas principais mudanças ainda não têm consenso entre os deputados, que se movimentam para fazer alterações ao texto na votação de plenário.

A regulamentação dos dispositivos será feita por meio de projeto de lei, que está em discussão em outra comissão especial. O colegiado começou a analisar o anteprojeto de lei proposto por Vicente Cândido (PT-SP) ontem (terça, 15), após a votação dos últimos destaques ao texto da PEC.

Confira as principais mudanças que serão votadas a partir de hoje:

• Criação do Fundo de Financiamento da Democracia, que receberá o equivalente a 0,5% da Receita Corrente Líquida da União no ano anterior ao pleito, ou seja, um valor de 0,5% de tudo o que a União arrecadou no ano anterior à eleição será destinado a custear as campanhas eleitorais. O total previsto atualmente, considerando a receita de 2016, é de cerca de R$ 3,6 bilhões. A distribuição será regulamentada pelo projeto de lei proposto por Vicente Cândido na comissão especial da reforma política;

• Adoção do distritão em 2018 e 2020: por meio de emenda apresentada na comissão, o texto foi modificado para prever o sistema majoritário, chamado de distritão. Assim, são eleitos os candidatos mais votados dentro do Estado ou município. A mudança do sistema eleitoral – que atualmente é o proporcional, que nem sempre elege os mais votados – é um dos pontos que maior fissura na Câmara. Entre os argumentos contra a adoção desse tipo de sistema eleitoral está o de que candidatos já conhecidos,  as “celebridades” ous mesmo os que já têm mandatos, serão beneficiados. Essa seria, portanto, uma forma de proteger seus próprios mandatos. Outra questão apontada por cientistas políticos é o desperdício de votos. Todos os votos depositados em candidatos que não se elegem são “jogados no lixo”;

• Adoção sistema distrital misto nas eleições de 2022. A regulamentação do sistema será em 2019, de acordo com o texto. No distrital misto, preencherão metade das vagas no Legislativo os eleitos por sistema majoritário, ou seja, os mais votados na circunscrição eleitoral. A outra metade será eleita por lista fechada de partidos, em que o eleitor vota em uma lista organizada pelas siglas antes das eleições;

• Estabelece mandato de dez anos para membros do Judiciário. Os juízes dos Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios;

• Possibilidade de reeleição de vice-prefeitos, vice-governadores, vice-presidentes ou quem houver assumido a chefia do Executivo.

• Mudança nas datas de posse: atualmente, os prefeitos, governadores e presidente da República tomam posse no dia 1º de janeiro. O texto prevê que os eleitos em 2022 tomem posse em 7 de janeiro para presidente e 6 de janeiro para governadores. Os prefeitos eleitos em 2024 tomarão posse em 6 de janeiro de 2025.

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