Pauta corre risco de se restringir a MPs e orçamento

Fábio Góis


Dilma Rousseff (PT) já está eleita presidente da República. As 27 unidades da Federação já têm seus governadores. Já é conhecida a composição de Câmara e Senado – resta agora a definição sobre a Lei da Ficha Limpa, que pode suprimir alguns nomes, beneficiando outros. Findas as eleições de 2010, as atenções da política nacional voltam-se para o Congresso. A pauta conta com projetos sobre o pré-sal, a regulamentação da chamada Emenda 29, que aumenta recursos para a saúde, e mudanças em códigos legais. Mas as votações podem se limitar ao orçamento e MPs, como as que facilitam investimentos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), diz que a escassez de dias úteis para sessões deliberativas é um dos impasses. Serão 11 até o fim do ano, de acordo com os cálculos do petista. “Vou me reunir com o governo para decantarmos o que é possível votar, pois o calendário está bastante difícil”, destacou Vaccarezza.


Plenários de Câmara e Senado interrompem, por imposição regimental, suas atividades durante as reuniões da Comissão Mista de Orçamento. Segundo Vacarezza, as lideranças tentarão realizar reuniões sobre o orçamento apenas em dias que não sejam terças e quartas-feiras, quando são comumente realizadas sessões no plenário. Mesmo assim, o petista considera a agenda "apertada". “As prioridades do governo são o pré-sal, as medidas provisórias e o orçamento.” 


Depois de meses de letargia no chamado recesso branco pré-eleitoral, deputados e senadores têm pouco menos de dois meses para apreciar o que ficou para depois, além de definir o orçamento de 2011. Alguns “esforços concentrados” de votação antes das eleições foram realizados, tanto pela Câmara pelo Senado, sem avanço significativo nas pautas. Pior: naquela Casa, a estagnação da produção legislativa terminou em confronto com feridos.


Leia aqui tudo sobre a confusão no Salão Verde da Câmara em torno do adiamento da votação da PEC 300

Leia sobre o esforço concentrado da Câmara e do Senado

Ao menos duas pendências do primeiro semestre e parte do segundo deveriam receber atenção especial: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria o piso salarial de policiais civis e militares e bombeiros, e os últimos projetos sobre a exploração do petróleo da camada do pré-sal. Além dessas matérias e das diretrizes orçamentárias, 11 medidas provisórias aguardam deliberação dos deputados – todas elas trancam a pauta de votação de algumas proposições.


Os dois projetos sobre pré-sal na Câmara são o principal interesse da base na reta final do governo Lula: a definição do modelo de partilha entre os estados e a criação do fundo social composto por parte das riquezas de exploração do minério. Tramitando em regime de urgência, o substitutivo do Senado ao texto original do Projeto de Lei 5940/09, sobre o fundo social, estabelece a compensação, por parte do governo federal, dos prejuízos de estados e municípios produtores de petróleo, em razão da nova legislação sobre distribuição dos royalties.


À matéria, foi incorporado o Projeto de Lei 5938/09, que define as condições dos contratos contemplados em regime de partilha de produção, bem como a nova norma de partilha dos royalties. O texto de ambos os projetos foi aprovado no Senado em 10 de junho (leia mais sobre o tema).  


A Câmara ainda tem de votar, em segundo turno, a PEC 300 (confira a íntegra), que cria o piso dos policiais. Depois de meses de impasse, o texto-base da matéria foi aprovado em primeiro turno no último dia 6 de julho. Saiba tudo sobre a PEC 300

Medidas


Na próxima quarta-feira (3), a MP 491/10 deixa de valer. Ela facilita e estimula a instalação de salas de cinema no país, concedendo incentivos tributários e creditícios para empreendimentos em cidades de médio porte e na periferia de grandes municípios.


As MPs 496/10 e 497/10 tratam da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A primeira possibilita aos municípios que realizarão obras para os eventos tomar empréstimos especiais, mesmo nos casos em que a dívida total supere a receita líquida real.


A MP 497 também facilita a execução de empreendimentos para o esporte, mas é específica para a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013. O texto suspende a incidência de impostos sobre a compra de bens e serviços destinados à construção, reforma, ampliação ou modernização de estádios de futebol a serem utilizados nas competições. A medida cria isenções fiscais, regras alfandegárias e mecanismos de tributação especiais para estimular os municípios.


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Embora saiba das dificuldades de agenda, Vacarezza admitiu ao Congresso em Foco, em entrevista realizada antes do segundo turno das eleições, que ainda há muito a ser feito nos últimos dias de 2010. “Vamos ter de escolher alguns temas para aprovar ainda neste ano. Não temos nenhum tema concluído sobre consolidação de leis, por exemplo. Vamos ter de resolver a Emenda 29, tem o segundo turno da PEC 300”, observou.

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Emenda 29 e “nova CPMF” 


Temas como a PEC 300, que tem apoio oposicionista, estão longe de alcançar unanimidade na Câmara. Considerada inconveniente pelo governo, exatamente por implicar gastos extras com a remuneração de servidores da segurança pública e da defesa civil, a matéria é usada pela oposição como condição para votar as MPs. Caso a base aliada discorde, os oposicionistas indicam que obstruirão os trabalhos, causando problemas ao Executivo.


À espera de votação, a Emenda 29 estabelece que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde valor igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas por ano. Os estados ficam responsáveis por aplicar 12% da arrecadação de impostos, enquanto os municípios devem concentrar montante igual ou superior a 15% da arrecadação tributária. A eventual aprovação da matéria causará gasto adicional de cerca de R$ 24 bilhões para o setor da saúde, em quatro anos. Outra pauta tida como incômoda entre os governistas.


Segundo o líder da Minoria na Câmara, Gustavo Fruet (PSDB-PR), oposicionistas vão definir uma linha de atuação na reunião de líderes prevista para os próximos dias, mas ainda sem data marcada. “Antes do período de recesso, a oposição insistiu na votação da Emenda 29. Outros temas, principalmente os mais polêmicos, também têm de ser analisados, sob pena de ficar para o outro período”, declarou o tucano, advertindo que, a partir de fevereiro de 2011, o governo Dilma gozará de “hegemonia nunca antes verificada no Congresso Nacional”.


Mas o próprio Fruet admitiu à reportagem que será “difícil” a votação da Emenda 29. “Mas vamos insistir. O problema é que, com a maioria que o governo montou, pode até regulamentar a Emenda 29 no ano que vem, mas aí vai emplacar a CSS [Contribuição Social sobre a Saúde, tributo feito para substituir a extinta CPMF]”, resignou-se o deputado, explicando que as prioridades do governo para este ano praticamente acabaram. “O governo não tem porque gastar cartucho neste momento.”


Fruet acredita que, na próxima semana, o plenário já inicie a votação das MPs. E que, a partir do dia 15 de novembro, o assunto principal será o orçamento. O deputado evitou adiantar se a oposição vai obstruir para tentar aprovar algumas matérias.


Plenário esvaziado

Até o fim do ano, o Plenário do Senado não deve votar matérias polêmicas ou apresentadas por senadores. O primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), admitiu à reportagem que a pauta legislativa não deve avançar muito. O papel do Senado deve se restringir ao orçamento e à análise das medidas provisórias que sairão da Câmara.

Mas, se depender da oposição, também serão votadas duas matérias que alteram códigos processuais, elaboradas por comissões de juristas e apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado: as reformas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, que ainda não tem relatório.

Novo Código de Processo Penal na agenda
 
Segundo o líder do DEM no Senado, Antônio Carlos Magalhães Júnior (BA), os senadores têm obrigação de votar as mudança nos dois códigos antes do fim do ano. “São dois projetos fundamentais, e passaram por um longo processo de discussão, com várias audiências públicas realizadas na CCJ. Eles são importantes para o Senado coroar o ano legislativo”, declarou o senador à reportagem.


ACM Júnior diz concordar com Heráclito a respeito da pauta esvaziada, mas adverte que as MPs serão avaliadas quanto à relevância e à pertinência. “Vamos discutir seus méritos. Não vai ser uma votação tranquila. O governo não vai empurrar essas medidas provisórias, não vamos aceitar isso. Vamos discutir e, se for o caso, até devolver [com alterações] essas medidas para a Câmara”, garantiu, ressalvando que as MPs “consensuais” devem ser facilmente aprovadas.

Orçamento

A Constituição diz que o orçamento deve ser aprovado até 23 de dezembro; do contrário, não há recesso parlamentar. O valor do salário mínimo deve ser a principal discussão. Atualmente, o texto prevê mínimo de R$ 538,15 em 2011.

O relator do orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), admite que o valor pode ser aumentado, a depender das negociações no cenário pós-eleição de Dilma Rousseff. Senadores como Paulo Paim (PT-RS) já disseram que defenderão um aumento maior do salário mínimo.

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