[fotografo]Geraldo Magela/Ag. Senado[/fotografo]Para Agripino, Senado está sendo tolhido em seu papel de Casa revisora devido ao curto prazo para votar a medida provisória
Segundo o senador, o documento ainda não está pronto, mas será entregue o mais rápido possível ao STF. Outros senadores ainda podem assinar o mandado, que questionará o trâmite da MP no Congresso. “Ele questiona exatamente o fato de o Senado estar sendo tolhido na sua autoridade ou na sua responsabilidade constitucional de exercer o papel de Casa revisora no regime bicameral”, disse o senador. “Ou seja, está sendo imposto ao Senado um rito processual que descaracteriza o Senado como Casa revisora e o diminui perante as demais instituições”, acrescentou.
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Assim que chegar ao Supremo, o mandado será distribuído por sorteio a um dos dez ministros da Corte. Caso, o magistrado acolha os argumentos do senador, ele expedirá um mandado de segurança que suspenderá a análise da matéria. Segundo Agripino, se isso acontecer, a MP caducará e o governo terá de recomeçar o processo editando uma nova medida provisória ou um decreto para regulamentar o sistema portuário nacional.
Aliado do governo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também criticou o curto prazo para a análise da proposta. O peemedebista disse que esta será a última vez que submeterá a votação uma medida provisória com tanta urgência. “Isso constrange e deturpa o processo legislativo. Precisa acabar”, afirmou.