Jucá sem saída: ameaça da oposição impediu votação do orçamento pela Comissão Representativa
O relator-geral do orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu fim ao suspense sobre a tramitação do projeto de lei orçamentária. Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (26) no Senado, Jucá informou que o governo entrou em acordo com a oposição e definiu que a matéria será votada pelo Congresso Nacional no próximo dia 5 de fevereiro. Também foi acordado que será votada uma medida provisória liberando R$ 50 bilhões para custeio de compromissos já assumidos, como a elevação do salário mínimo para R$ 678.
“Tínhamos base, tanto jurídica quanto política, para votar o orçamento agora no período de funcionamento da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construir um acordo amplo, inclusive com a oposição. Vamos votar, portanto, o orçamento no dia 5 de fevereiro”, disse Jucá, acrescentando que a decisão foi costurada com os presidentes do Senado (e do Congresso), José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS) e as lideranças partidárias.
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Antes da coletiva, Jucá falou por telefone com o deputado Paes Landim (PTB-PI), um dos integrantes da Comissão Representativa do Congresso – grupo de parlamentares que fica de plantão em períodos de recesso, composto por 28 titulares e igual número de suplentes. Diante da preocupação governista com a restrição orçamentária para 2013, chegou-se a pensar em convocação extraordinária para votar o orçamento antes de fevereiro e, em último caso, recorrer à Comissão Representativa. A oposição não aceitou a ideia e ameaçou acionar a Justiça, por considerar a proposta inconstitucional. Afinal, a Constituição estabelece que o orçamento deve ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados e senadores, ou seja, por pelo menos 298 congressistas. “Haveria um embate muito grande. Muitos parlamentares alegavam que se geraria um precedente negativo com a votação do orçamento na Comissão Representativa.”
De acordo com a legislação vigente, à comissão representativa cabe exercer “atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”. Mas, como a situação é inédita, com margem para a invalidação no Judiciário, o governo resolveu não levar a ideia adiante.
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“Não vamos esticar a corda, vamos aguardar o mês de fevereiro. É necessário e fundamental que possamos votar no início de fevereiro, exatamente para que não possamos perder mais tempo”, completou Jucá, para quem o acordo foi fechado de maneira a assegurar junto à oposição um “clima de entendimento e construção legislativa para todo o ano de 2013”.
PublicidadeFicou decidido que o projeto de lei orçamentária a ser levado ao plenário do Congresso será o mesmo cujo relatório final foi aprovado na última quinta-feira (20), na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo Jucá, o Planalto vai trabalhar com a revisão dos índices inflacionários e, em seguida, editar uma medida provisória que possa reajustar, no transcorrer do ano, o crédito orçamentário para cobrir a diferença no salário mínimo, entre outros gastos. O valor aprovado na CMO era R$ 674, mas a presidenta Dilma, por meio de decreto na véspera do Natal, promoveu reajuste de 9% em relação ao valor atual, de R$ 622. “A definição do salário mínimo foi feita por lei, e terá de ser paga”, sentenciou Jucá, acrescentando que o governo remanejará recursos para cobrir a despesa extra.
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Jucá manifestou mais uma vez a preocupação do governo com a restrição orçamentária imposta à administração pública federal, que compromete novos investimentos. “Haverá da parte do governo um esforço grande no sentido de analisar mais rapidamente a proposta para a sanção, com a possibilidade, ou não, de vetos, e também com a implementação dos quadros de detalhamento de despesas, para que o orçamento possa ser executado de forma mais rápida”, ponderou Jucá, recusando-se a comentar, na condição de ex-líder de governo no Senado, a aventada falta de articulação política para assegurar a aprovação do orçamento ainda em 2012.
Reunião de recesso
O texto do orçamento não pôde ser votado neste ano por causa da polêmica que se seguiu à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir que o veto de Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo fosse votado na frente dos demais vetos presidenciais. Assim, teria de ser respeitada uma fila, que só permitiria a votação dos royalties após a apreciação de outros 3.060 vetos presidenciais. Revoltados, parlamentares dos estados não produtores de petróleo (prejudicados pelo veto de Dilma) resolveram boicotar a votação da lei orçamentária, que, segundo a Constituição, deve ser votada até 22 de dezembro.
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Em síntese, a medida provisória a ser editada nos próximos dias substituirá os “14 ou 15” projetos de lei de suplementação orçamentária e crédito especial aprovados na CMO. O total estimado do crédito extraordinário ainda será definido na medida. Na manhã desta quarta-feira (26), a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) para discutir os termos da MP.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o projeto do orçamento deve ser sancionado até 31 de dezembro para que o governo possa contar com os valores nele descritos para novos investimentos. Como não haverá sanção, o Planalto terá à disposição os chamados “restos a pagar” (dinheiro não utilizado de orçamentos anteriores) e o duodécimo para o primeiro trimestre – ou seja, a 12ª parte dos recursos orçamentários previstos.
O texto aprovado estipula salário mínimo de R$ 674,96 já a partir de janeiro, acompanhando a revisão do cálculo de inflação (o valor anterior era de R$ 670,95). A previsão de receitas definida pela CMO é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública. Ficou em 1,66 trilhão o montante disponível para despesas diversas, como investimentos, custeio de estrutura funcional e pagamentos da seguridade social. Serão R$ 110,6 bilhões de investimentos por parte de empresas estatais e R$ 605 bilhões para a seguridade social.
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