Autor de um substitutivo ao texto original, Eduardo Azeredo recebeu diversas críticas pelo teor da matéria. Foto: Alexandre Martins/Agência Câmara
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 84/99, que trata da tipificação de crimes na internet. Anteriormente conhecido como “AI-5 digital”, o texto foi reduzido de 23 para seis artigos após acordo feito entre os deputados da CCTCI. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
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O texto, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino (PSDB-SE), caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por hackers e crackers, em especial as alterações de home pages e a utilização indevida de senhas. Com o acordo entre os deputados, ele ficou restrito a quatro pontos: falsificação de dado eletrônico ou documento particular, favor ao inimigo (traição), racismo e previsão de criação de estrutura policial para combate a esses crimes.
Polêmico, o projeto atraiu a atenção das comunidades e ativistas de internet. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que relatou o projeto quando era senador e atualmente preside a CCTCI, foi alvo de diversas críticas pelo conteúdo da matéria. Em artigo no Congresso em Foco, publicado no ano passado, a deputada Manuela D’Ávila disse que o apelido “AI 5 digital” é justificado. “Porque cria um estado de exceção permanente na internet, que controla e pune os usuários”, afirmou.
Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou outro projeto, assinado por diversos deputados – entre eles Manuela – também tratando de crimes na internet. O Projeto de Lei 2793/11 prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.
A aprovação da proposta, patrocinada pelo Ministério da Justiça, ocorreu na esteira do caso da atriz Carolina Dieckmann, cujas fotos pessoas foram roubadas de seu computador pessoal e vazadas em diversos sites. Antes, houve tentativa de chantagem para que as imagens não chegassem à internet. O projeto original foi apresentado em 1999. Aprovado na Câmara, tramitou no Senado até voltar para a Casa de origem. Se for analisado em plenário, segue para sanção presidencial.
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