Código Florestal volta à pauta da Câmara sem acordo

Mário Coelho


Apesar de não haver consenso entre líderes partidários, o projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99) deve ser votado na próxima terça-feira (10) na Câmara. Até agora, o relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdB-SP), e o governo não se entenderam sobre o texto final. As duas principais divergências são a recomposição da reserva legal e das áreas de proteção permanente (APPs) em torno de rios.


Na última quarta-feira (4), o projeto chegou a entrar na pauta de votação, mesmo com o protesto de deputados da bancada ambientalista. "Nós hoje fizemos um grande acordo com a base. Como existiam dois pontos divergentes, já existe 98% do relatório. Então, nós adiamos por seis dias, e nesses seis dias, vamos chegar a um acordo com a base e o governo", disse o líder do governo, Cândido Vaccarezza, na ocasião.


Desde a semana passada, governo, ministros e relator afirmam que o texto do novo Código Florestal já tem quase 98% de acordo. Apesar do discurso, líderes partidários, ministros e bancadas inteiras de partidos fizeram na quarta-feira várias reuniões na tentativa de avançar num consenso para a votação do código, mas não conseguiram sucesso nas negociações. Na avaliação de Aldo, o governo não foi para o embate em plenário porque é "um governo de diálogo".


O mesmo deve se repetir na terça-feira. Está prevista uma reunião entre os ministros das áreas envolvidas com o tema - do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio - e os líderes dos partidos na Câmara que apoiam o governo.

A polêmica sobre a votação do novo Código Florestal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados Sarney Filho (PV-MA) e José Luiz Penna (PV-SP) entraram com um mandado de segurança pedindo para que a matéria não fosse votada em sessão extraordinária. Porém, o relator do pedido de liminar, ministro José Dias Toffoli, considerou que os argumentos eram fracos para suspender a votação judicialmente.


STF nega liminar e mantém votação na terça

Renata Camargo: Aldo, enquanto os outros dormiam...


Flexibilização das licitações


O Código Florestal não é o único projeto que atrai polêmica que está prestes a ser votado pela Câmara. Para a sessão extraordinária de terça-feira, os deputados começam a discutir a MP 521/10, que reajuste o valor da bolsa para médicos-residentes de R$ 1.916,45 para R$ 2.338,06 a partir de 1º de janeiro de 2011. Os valores e a concessão de bolsas tem acordo. O problema, porém, é uma emenda acrescentada ao texto pela relatora da MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).


Ela acrescentou ao texto em vigor a criação de um regime especial para as licitações necessárias à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016). Uma das maiores novidades nas novas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio da contratação integrada. Nesse modelo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação.


A relatora já leu o relatório em plenário. No entanto, a discussão e a votação foram adiadas por conta da oposição. Oposicionistas avisaram que, se a MP 521/10 fosse colocada em votação, eles passariam a obstruir a pauta após a leitura do relatório de Jandira Feghali. Com a votação obstruída, o governo correria sério risco de ver o quorum para a sessão extraordinária cair e a votação do Código Florestal, que acabou não ocorrendo, ficar inviabilizada.


Votação da MP que flexibiliza licitações é adiada


Além da MP 521/10, há outras medidas provisórias na pauta da Câmara. Veja a lista:


- MP 517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;


- MP 518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;


- MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;


- MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais;


- MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;


- MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;


- MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;


- MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;


- MP 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;


- MP 527/11: cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa.


Senado


A medida provisória (MP 514/10), que estabelece novas regras para a segunda etapa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, deve ser votada pelo Senado até quarta-feira (11), quando perde a validade. Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 10/11), a MP - que tranca a pauta do plenário - prevê a construção e a reforma de dois milhões de moradias para o período de 2011 a 2014. Para isso, o governo elevou de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões as transferências da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa.


As mudanças pretendem tornar as regras do programa mais claras, facilitando seu entendimento pela população, e também os procedimentos para a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, de acordo com o Executivo. A matéria abrange, portanto, o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).


Renda


Os deputados aprovaram mudanças na MP original enviada pelo Executivo, entre as quais os valores da renda das famílias que devem ser beneficiadas pelo programa: antes, eram famílias que recebem mensalmente até dez salários mínimos (R$ 5.450 pelos valores atuais); com o PLV, cai o referencial do mínimo e o teto fica fixado em valor nominal de R$ 4.650. Relator da matéria na Câmara, o deputado André Vargas (PT-PR) explicou que tal mudança visa beneficiar as famílias de baixa renda, que com o limite conseguirão se adequar melhor às novas regras.


A MP, que tem como relator no Senado Waldemir Moka (PMDB-MS), também beneficia mulheres e famílias chefiadas por mulheres, deixando de exigir a assinatura do cônjuge nos contratos em que elas são beneficiadas. A exceção é somente nos casos de contratos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para que as mulheres sejam contempladas pelo programa, a renda mensal da família não pode ser maior do que R$ 1.395.

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