Alerj derruba decisão judicial, revoga prisões e devolve mandato a Picciani, Paulo Melo e Albertassi

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Maioria governista em plenário dá 18 votos contra a decisão do TRF-2

Por 39 votos a 19, com uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) acatou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado no início da tarde desta sexta-feira (17), e decidiu pela soltura dos deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, presidente da Alerj, Paulo Melo e Edson Albertassi (veja abaixo como cada deputado votou), além da imediata retomada dos respectivos mandatos parlamentares. Os três são alvo da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, e foram presos preventivamente ontem (sexta, 17), depois de decisão da Justiça Federal fluminense. A sessão plenária foi conduzida pelo vice-presidente da Assembleia, deputado Wagner Montes (PRB), que retornou de viagem do exterior para presidir os trabalhos.

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A decisão foi tomada em sessão extraordinária, em meio à mais grave crise da história do Rio de Janeiro. Polêmica, a deliberação quase não pôde ser acompanhada pelo povo no interior da Alerj, que transmite a sessão ao vivo – foi necessária a expedição de uma notificação judicial garantindo que cidadãos entrassem na Assembleia, e ainda assim a oficial de Justiça encarregada da missão encontrou dificuldades para cumpri-la. Do lado de fora do prédio, que tem aparato reforçado de segurança, manifestantes e policiais militares se enfrentaram em algumas ocasiões. Faixas e cartazes pedindo a manutenção da prisão e manifestando apoio à Lava Jato adornaram as palavras de ordem contra corrupção no local (veja nas fotos abaixo).

De acordo com a assessoria da Alerj, a própria Casa legislativa vai enviar notificação ao delegado responsável pela à Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) – apontado como um dos líderes da organização há décadas instalada no poder local – e outros investigados em desdobramentos da Lava Jato fluminense cumprem pena ou aguardam julgamento. Uma vez notificada, a autoridade policial deve inciar os procedimentos de soltura ainda nesta sexta-feira (17).

Assista à sessão:

Poder antigo

Jorge Picciani, seu antecessor na Alerj, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente da Assembleia, Edson Albertassi, estão no comando do Legislativo do Rio há mais de 20 anos e são acusados pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cada um deles, segundo as investigações, já recebeu dezenas de milhões de reais do esquema de corrupção envolvendo o setor de transporte de passageiros, por exemplo. Ontem (quinta, 17), na decisão que determinou a prisão imediata dos deputados, um dos desembargadores envolvidos no julgamento afirmou que eles simplesmente “não param” de cometer ilícitos.

“Quem sabe as prisões possam pará-los? A história dirá o que os deputados estaduais farão com a nossa decisão”, anotou o magistrado Marcelo Granato, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Para Procuradoria Regional da República da 2ª Região, o grupo do qual fazem parte os três deputados tem atuado de forma ininterrupta desde a década de 1990, em estrutura criminosa que incluiu o ex-governador Sérgio Cabral, condenado e preso na Lava Jato e alvo de mais de dez processos. Cabral também exerceu mandato de deputado estadual e presidiu a Alerj.

Ainda segundo a Procuradoria, os parlamentares “vêm adotando práticas financeiras clandestinas e sofisticadas para ocultar o produto da corrupção, que incluiu recursos federais e estaduais, além de repasses da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)”. O setor de transporte de passageiros, aliás, foi um dos principais focos de corrupção no poder fluminense. Segundos as investigações, Picciani, Paulo Melo e Albertassi receberam dezenas de milhões em propina nos últimos anos.

Como este site mostrou na última terça-feira (14), três mandados de prisão foram cumpridos contra membros da organização criminosa, entre eles um dos filhos de Picciani, Felipe Picciani. Os demais alvos da Polícia Federal foram o empresário Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor. Outro filho de Picciani, o ministros dos Esportes e deputado federal do PMDB, Leonardo Picciani, também enfrenta acusações criminais, mas até o momento sem relação com as descobertas da Cadeia Velha.

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Debate

A votação foi realizada rapidamente, e só depois os deputados estaduais se revezaram aos microfones para explicar suas escolhas. Ao justificar seu voto, o deputado Carlos Minc (sem partido) negou que a defesa da manutenção da prisão dos colegas tenha caráter midiático. “Cem por cento dos meus eleitores me pediram para votar sim [à decisão do TRF-2]. Meu mandato não me pertence”, discursou o parlamentar.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) fez menção à situação de penúria econômica no estado do Rio e anunciou seu voto “com muita angústia, com muita raiva”. “Temos ex-governadores, ex-secretários de Saúde presos. Temos universidades onde as pessoas estão sem condições de trabalhar, nossos jovens estão sem condições de estudar. E a gente aqui fala em constitucionalidade para salvar os deputados? O que estamos assistindo neste país é a desordem, é a morte de nosso povo!”, protestou a parlamentar, também repudiando as acusações de busca por holofotes.

Por outro lado, André Lazaroni (PMDB) disse que o instante não era para pré-julgamentos. “Não estou aqui pra defender colegas de partido ou julgar supostos crimes. Se alguém é culpado de algum crime, ele será julgado e condenado. Este não é o momento. Não existe razão para a prisão preventiva dos deputados, segundo a Constituição Federal”, alegou.

Na justificação para a soltura, o parecer vencedor na CCJ da Alerj defendeu o critério da representação popular para defender os deputados do PMDB. “O afastamento do mandato, consequência ou não da prisão, subtrai do povo a atuação dos parlamentares que ele elegeu”, alegou Milton Rangel (DEM), relator do caso levado ao plenário.

O voto dos deputados

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