Vetos: Pagamento a marisqueiras vítimas de desastres não terá prioridade

Os parlamentares mantiveram veto parcial que invalidou a preferência a mulheres morçamentário para votar. Eles precisam limpar a pauta para abrir caminho para votação da proposta orçamentária na próxima semana.

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O dispositivo vetado no PL das mulheres marisqueiras determinava que, em desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público daria preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade.

A parte sancionada do projeto, transformada na Lei 13.902/19, prevê que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para desenvolver a atividade, com a participação coletiva.

 Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).

Na Câmara dos Deputados, houve 201 votos a favor do veto e 176 contra. Como não atingiu o quórum mínimo, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.

Créditos orçamentários
Os parlamentares tentam agora chegar a um acordo sobre a votação dos projetos de lei (PLN) que concedem créditos orçamentários a vários órgãos governamentais.

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*Informações da Agência Câmara

Lei 13.902/19marisqueirasmulheresplvetos