Sem consenso, Código Florestal vai à votação

Renata Camargo


A comissão especial do Código Florestal vota nesta terça-feira (6), a partir das 9h, o polêmico substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre mudanças na legislação ambiental. Entre outras coisas, a proposta reduz a área de preservação permanente (APP) nas margens dos rios e concede uma moratória para multas por desmatamentos feitos até julho de 2008.


A matéria não tem consenso para ser votada. Ambientalistas afirmam que a votação deveria ocorrer somente após o período eleitoral, para evitar a “contaminação” por interesses eleitoreiros. Ruralistas, no entanto, defendem a apreciação da matéria com urgência. Eles argumentam que os produtores rurais têm sofrido com a insegurança jurídica estabelecida pela legislação ambiental.
 
Na reunião de hoje, os membros da comissão votam o substitutivo elaborado por Aldo Rebelo e devem também se posicionar em relação a quatro votos em separado. Os votos foram elaborados pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP), Sarney Filho (PV-MA) – que fazem parte da bancada ambientalista –, Valdir Colatto (PMDB-SC), que defende os interesses da bancada ruralista, e Assis Couto (PT-PR), que defende a agricultura familiar.


Desagradou à maioria

O relatório de Aldo Rebelo desagradou a maioria dos parlamentares da comissão. Para deputados da bancada do agronegócio, o parecer ficou aquém das necessidades dos produtores rurais. Alguns parlamentares defendem, por exemplo, o fim da obrigatoriedade da reserva legal para todas as propriedades. Já ambientalistas argumentam que a proposta de Aldo compromete a preservação do país e temem um aumento considerável do desmatamento.
 
“Achei que pudéssemos avançar muito mais do que avançamos. Em 1940, o Brasil tinha 30% da população no meio urbano. Já em 2007, temos 85% da população em meio urbano. Não tenho dúvida que a atual lei ambiental ajuda sobremaneira a expulsão do homem do campo hoje”, disse o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que questionou se é justo “o produtor rural pagar a conta”, ou seja, ser o responsável pela preservação ambiental no país.


Embates


Um dos principais pontos de impasse no debate sobre mudanças no código recai sobre a dispensa de reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais, consideradas pequenas propriedades. Em seu parecer, Aldo Rebelo propõe que áreas com até 400 hectares na Amazônia fiquem dispensadas da reserva legal. O parlamentar ressalva, no entanto, que não serão permitidos novos desmatamentos. Mas, na proposta, Aldo abre brechas para o descumprimento da nova lei, pois libera antigos infratores do pagamento de multas ambientais.


“Nesse relatório, quem preservou, foi punido. Quem não preservou, foi beneficiado. Pedagogicamente, isso é um erro gravíssimo que deveríamos evitar. Um papel de um relatório como esse deveria ser sobre como vamos recuperar e como o Estado pode ajudar especialmente os pequenos a recuperar. Mas não foi isso que nós vimos”, defendeu o deputado Valente.


A dispensa de reserva para quatro módulos não tem consenso nem entre os próprios agricultores, o que reforça a falta de unidade do setor agrícola. Entidades como a Via Campesina e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) defendem essa dispensa apenas para áreas com até um módulo fiscal. Entidades como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), presidida pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), são favoráveis à dispensa de uma área maior.


“A agricultura não é apenas um negócio, mas muitos tentam impor essa hegemonia. Não há quem diga que o Código não tem que apresentar alterações. Mas colocar, por exemplo, no substitutivo o conceito de agricultura familiar é fundamental para nós. Não se trata de criar divisão, porque essa diferença já existe”, afirmou Assis Couto, defendendo tratamento diferenciado para agricultores familiares e para grandes proprietários de terra.


Áreas de preservação


O substitutivo de Aldo Rebelo propõe ainda que áreas hoje utilizadas para a atividade agropecuária sejam consolidadas, mesmo tendo sido abertas de maneira ilegal. O documento permite também o plantio em áreas de várzeas e mantém plantações em áreas com declividade acima de 45º – ambos proibidos hoje por lei –, o que, segundo Aldo, irá garantir a continuidade do plantio de culturas antigas como o café, em Minas Gerais, a uva e o arroz, no Rio Grande do Sul, e a maçã, em Santa Catarina.


Em relação às APPs, Aldo reduziu o limite mínimo de preservação à margem de rios, córregos, lagos e outros cursos d’água pela metade. Hoje, esse limite é de 30 metros. O substitutivo de Aldo fala em 15 metros mínimos, sendo possível os conselhos de recursos hídricos das bacias reduzirem esse tamanho em até 50%.


Outro ponto polêmico que estará em votação hoje é a permissão de computar as áreas de preservação permanentes nos limites da reserva legal. Na avaliação do pesquisador da Universidade de São Paulo, Jean Paulo Metzger, o grande problema é permitir que fora da Amazônia as propriedades preservem apenas 20% de sua vegetação. “Isso é muito pouco, só vamos conservar poucas espécies e nossas paisagens ficarão totalmente depauperadas em termos biológicos. Reserva legal e APP conservam coisas diferentes, espécies diferentes”, conclui o pesquisador.

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