Reforma administrativa ameaça votação da MP do Código Florestal

A medida provisória (MP 867/18) que prorroga o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e muda vários dispositivos do Código Florestal tem uma semana decisiva no Congresso. O prazo de validade da proposta termina em 3 de junho, próxima segunda-feira, e o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco entendem que a votação da MP 870/2019, que trata da reforma administrativa, marcada para esta terça-feira (28) no Senado, ameaça a análise da proposta. A MP 870 também perde validade na próxima segunda. Se os senadores alterarem o texto aprovado pelos deputados na semana passada, a medida terá de retornar à Câmara. Com isso, observam os parlamentares, o tempo ficará ainda mais exíguo para a apreciação da MP 867.

“O prazo está muito curto e até agora não foi aberta qualquer posição de negociação do texto. O momento de negociar MP é na comissão especial e eles não tiveram esse papel naquele momento, é um tema muito complicado e os deputados estavam todos debruçados sobre a medida provisória da reforma administrativa. Se o Senado votar a MP 870 hoje, e é bem provável que faça com modificações, a Câmara terá de se dedicar ou hoje à noite ou amanhã a votá-la novamente. Teremos um desafio pela frente”, avalia o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

O deputado considera grande a chance de a MP 867 perder validade por falta de acordo entre os parlamentares. Segundo ele, mesmo integrantes da bancada ruralista entendem a proposta como exagerada por causa, principalmente, do dispositivo que pode funcionar como uma anistia para áreas desmatadas. A medida provisória deve ser discutida nesta terça-feira no almoço semanal da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O clima desse encontro deve ser determinante para o futuro da texto que altera o Código Florestal.

O deputado Zé Vitor (PR-MG), que integra a FPA, admite que há dúvidas entre os colegas da frente parlamentar. “O que sinto é que muitas pessoas estão pensando que estamos mudando um código que já estava feito, que foi amplamente discutido, e estamos trazendo mais insegurança. Eu não acho que é isso, pode parecer para aqueles que não conhecem a fundo a proposta que estamos simplesmente anistiando, mas não é essa a proposta, não vejo que a MP dá margem para insegurança jurídica”, destaca.

O relator da medida provisória, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), acredita que o texto deve ser aprovado nesta terça-feira (28) no plenário Câmara da maneira como saiu da comissão especial. “O plenário é soberano, queremos sim [que o texto seja aprovado na íntegra]. É importante que seja aprovada porque se cair a MP, isso traz um prejuízo muito grande ao setor produtivo. Com a não prorrogação do PRA [Programa de Regularização Ambiental], por exemplo, várias regularizações ambientais feitas no passado podem ser processadas”, afirmou ao Congresso em Foco. O deputado disse que as negociações para viabilizar a aprovação da medida devem ocorrer em plenário.

A MP 867/18 foi enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer e a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, instrumento pelo qual o proprietário regulariza a situação de sua terra mediante um plano de recuperação de áreas desmatadas ou compensação pelas irregularidades passadas, já era criticada por ambientalistas. Na tramitação no Congresso, mais assuntos foram inseridos no texto. Segundo o Observatório do Código Florestal, rede de 28 entidades que monitoram a aplicação do Código Florestal, alguns "jabutis" "têm potencial desastroso para a política ambiental e agrícola do país".

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