Toga e farda são incompatíveis com eleição, diz autor do PL da quarentena

Em seu terceiro mandato parlamentar, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) está na linha de frente de duas polêmicas na Câmara. É autor do projeto de lei que fixa uma quarentena de seis anos para juízes, promotores e policiais, entre outras carreiras de Estado, se candidatarem às eleições e é relator da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a prisão em segunda instância. Duas iniciativas que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou, na semana passada, que pretende votar ainda este ano.

Para Trad, os dois assuntos não podem ser tratados de maneira casuística pelo Congresso. “Da mesma forma que a esquerda não pode trabalhar para que o PL da quarentena seja direcionado para um só, a direita não pode trabalhar para que a prisão de segunda instância seja direcionada para outro. Precisamos pensar na coletividade, expurgar casuísmo, aprovar ambas matérias pensando em projeção no futuro, sem qualquer mácula de casuísmo”, defende o deputado.

A prisão em segunda instância foi abraçada por partidos à direita por causa do ex-presidente Lula, que começou a cumprir sua pena após a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Já a quarentena para magistrados virou bandeira de partidos mais à esquerda, em represália ao ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro.

O deputado ressalta que deixa claro em sua proposta que a quarentena, cuja duração propõe passar de seis meses para seis anos, não terá efeito retroativo. Ele admite que o período exigido entre a renúncia ao cargo e a possibilidade de se candidatar pode ser alterado, para mais ou para menos. Trad, no entanto, considera inadmissível que um magistrado ou policial, por exemplo, deixem seus cargos pouco antes de disputar uma eleição.

“Essas funções relevantes de quem exerce carreira de Estado precisam de quarentena, para que não haja contaminação dessas funções com pretensão eleitoral. Toga e farda são incompatíveis com ambição eleitoral quando se está no exercício do cargo. Incluímos policiais, membros das Forças Armadas, esse é o diferencial do meu projeto em relação a outros, que só abrangem MP e magistratura. Penso que profissões que detêm a força da arma não podem se equiparar a professor, jornalista, engenheiro. Tem de ser tratamento desigual para desiguais”, considera o deputado, que é professor de Direito Penal.

Na entrevista abaixo, Trad também defende que sejam apuradas as denúncias do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que houve irregularidades na Lava Jato. “Ninguém está imune a investigação”, diz.

Veja a íntegra:

Prisão em segunda instância ou quarentena para juízes. Qual dessas propostas está mais próxima de aprovação hoje?
Fábio Trad -
As duas estão quentes, sobretudo depois da declaração do presidente Rodrigo Maia ao Roda Viva, há duas semanas, de que neste semestre as duas propostas serão votadas, tanto a PEC da prisão em segunda instância quanto o PL da quarentena. Ele deixou claro que essa votação da quarentena não tem nada a ver com o Sergio Moro. O projeto disciplina situações futuras, e não pretéritas.

O senhor acredita que essa guerra interna entre o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a força-tarefa da Lava Jato possa contaminar a votação do projeto da quarentena?
Não creio. Penso que isso vai se circunscrever à disputa interna do Ministério Público, na corporação. Essa situação não dialoga com a quarentena, a não ser que sobrevenham documentos que insinuem ou induzam a crer que procuradores e promotores da Lava Jato estavam fazendo política nas investigações.

Hoje o senhor vê apoio consolidado entre parlamentares ao projeto da quarentena?
Penso que sim, sobretudo se deixarmos claro que não tem sentido de represália às corporações. Deixando muito evidente que a quarentena já existe no ordenamento jurídico, mas tem de estender o prazo para compatibilizar com a magnitude das funções daqueles que serão submetidos a ela. Hoje quando alguém se afasta das funções da magistratura para atuar na iniciativa privada advocacia tem de aguardar três anos. Para uma função na iniciativa privada, ele tem de aguardar três anos. O que não dizer de uma função pública de caráter eletivo? Tem de ser mais tempo. Pode ser diferente do que propus (seis anos)? Pode. Porque abrange eleição municipal, estadual e federal. Mas pode ser cinco, pode ser quatro anos. Não pode ser três, porque aí nivelaria. Mas não pode ser oito, porque aí igualaria com os ficha suja.

Pareceria uma punição?
O projeto não tem sentido punitivo. Por isso, não tem como comparar essa questão com a retroatividade que o Supremo fez operar com a Lei da Ficha Limpa. Lá se trata de crime e condenação por órgão colegiado. Lá falamos de inelegibilidade. Aqui de desincompatibilização. Dois institutos completamente diferentes. Portanto, não tem nenhuma chance de haver retroatividade. No projeto está claro que não pode.

Quais segmentos no Congresso se opõem hoje ao seu projeto?
Não vejo segmentos. A grande maioria é favorável à quarentena. Há divergências sobre o tempo. Para uns, seis anos é muito, para outros seis anos é pouco. Vamos ter de encontrar um termo de equilíbrio temporal para aprovar a matéria.

O grande desafio para aprovar a proposta será definir o tempo?
Exatamente. Eles estão muito atentos à necessidade de regulamentar essa matéria. Observe no que diz respeito aos policiais. Muitas greves de natureza política se dão em período pré-eleitorais, alguns policiais usando a farda, integrantes de milícia que dominam território e podem transformá-lo em potenciais redutos eleitorais. Sobretudo no Rio, onde isso é comum.  Essas funções relevantes de quem exerce carreira de Estado precisam de quarentena, para que não haja contaminação dessas funções com pretensão eleitoral. Toga e farda são incompatíveis com ambição eleitoral quando se está no exercício do cargo. Incluímos policiais, membros das Forças Armadas, esse é o diferencial do meu projeto em relação a outros, que só abrangem MP e magistratura. Penso que profissões que detêm a força da arma não podem se equiparar a professor, jornalista, engenheiro. Tem de ser tratamento desigual para desiguais.

Há o mesmo entusiasmo para aprovar a prisão em segunda instância?
Em relação à prisão em segunda instância, eu senti certo esfriamento na discussão. Mas com a declaração do presidente Rodrigo Maia de que a proposta será votada, a tendência é que volte a ganhar forças, nas próximas semanas, dependendo da decisão dele se vai ou não esperar o retorno das sessões presidenciais para fazer a votação.

A esquerda resiste à prisão em segunda instância?
Da mesma forma que a esquerda não pode trabalhar para que o PL da quarentena seja direcionado para um só, a direita não pode trabalhar para que a prisão de segunda instância seja direcionada para outro. Precisamos pensar na coletividade, expurgar casuísmo, aprovar ambas matérias pensando em projeção no futuro, sem qualquer macula de casuísmo.

O presidente Rodrigo Maia tem dito nas últimas semanas que a Lava Jato foi uma operação política. O senhor concorda com essa opinião?
Se o próprio procurador-geral da República afirma que houve excessos, ele que é o chefe do Ministério Público, indica pelo menos que paira uma dúvida a respeito dos procedimentos da Lava Jato. Que a operação rendeu bons frutos para o Brasil, isso é inquestionável pelo valor recuperado. Isso já diz por si só. Mas quando o próprio PGR insinua que há dúvidas, evidentemente é preciso investigar para saber se o procedimento adotado pela Lava Jato foi ou não baseado na estrita legalidade, como determina a Constituição. Se a dúvida lançada fosse desprovida de sentido ou consistência, eu não chancelaria qualquer investigação da Lava Jato. Se o próprio chefe do Ministério Público, com a adoção de medidas vindo a público, com afirmações categóricas de que houve excessos, que há segredos, quem sou eu, que estou distante da rotina interna do MP, para desmenti-lo. É preciso que haja investigação. Ninguém está imune a investigação.

O Congresso deve entrar na discussão?
Na oportunidade que assinei a CPI da Lava Jato, o foco era a questão relacionada ao Intercept, que me pareceu impactante e grave. As refutações não me pareceram convincentes por parte dos procuradores e do ex-ministro Sergio Moro. Assinei o pedido até mesmo para dar oportunidade para eles mostrarem que tudo correu na normalidade.

> Bancada da bala diz que PL sobre quarentena para militares é reserva política 

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!