Senadores revertem veto a suspensão de despejo de inquilinos na pandemia

Os senadores derrubaram alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). A matéria flexibiliza pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os trechos rejeitados pelos senadores está a proibição de concessão de liminar para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel.

Senadores derrubam vetos ao programa de crédito a micro e pequenas empresas

Ao vetar esse dispositivo, o presidente justificou que o trecho contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção (o despejo) por um prazo substancialmente longo. O projeto aprovado pelo Congresso definia que a proibição à ordem de despejo ficaria válida até 30 de outubro de 2020.

As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.

Os senadores também reverteram os vetos às restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. A decisão precisa ser confirmada pelos deputados, que deverão se reunir novamente na quinta-feira (20). Aprovado pelos parlamentares em maio, o projeto que deu origem à lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Trechos mantidos

No âmbito desse mesmo projeto, foram mantidos alguns itens vetados pelo presidente, entre eles a redução de repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte individual e de táxi. O Congresso tentou diminuir o percentual de retenção por empresas de transporte privado
individual sobre o valor da viagem com repasse da quantia ao motorista. Bolsonaro alegou que a proposta viola o princípio constitucional da livre iniciativa.

Os senadores também mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes. Os trechos mantidos não precisam seguir à Câmara.

Covid-19: senadora volta ao trabalho com sequelas após meses de tratamento

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!