A proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial é alvo de várias críticas no Senado e a versão que vai sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser bem mais modesta que o projeto original (íntegra) elaborado pelo Ministério da Economia e adotado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
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A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ao Congresso em Foco que há uma tentativa consolidada de retirar o trecho que permite a redução de 25% dos salários dos servidores e de retirar estados e municípios da proposta.
Segundo ela, o texto não será desidratado, mas serão tirados os excessos “que prejudicam o país”. Ela disse, entretanto, que não pode dar mais detalhes antes da realização das audiências públicas.
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O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é contra as alterações. O site o questionou na segunda-feira (9) sobre a possibilidade de retirar estados e municípios da abrangência da PEC.“Eu sou contrário a essa exclusão. Quem decide não sou eu, mas sim a maioria”, disse. Pelo calendário de Simone, a PEC deve ser votada na CCJ no próximo dia 25 ou no começo de abril.
PublicidadeEm janeiro, Oriovisto disse ao Congresso em Foco que o gatilho para reduzir em 25% os salários dos servidores é parte principal da PEC e não pode ser retirado. “Isso é um ponto essencial da PEC, não há como acatar”.
O que é a PEC Emergencial
A matéria relatada por Oriovisto cria o Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.
Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.
No caso brasileiro está prevista a redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. As promoções também ficam paralisadas.
Como altera, ainda que forma temporária, a estrutura do serviço público, a recepção da medida pelo Congresso é avaliada pelo governo como um teste para a reforma administrativa, ainda não enviada e que traz mudanças permanentes para a estabilidade e progressão de carreira dos futuros servidores públicos.
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