O Plenário aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 829/2018, que prorroga 187 contratos por tempo determinado nos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social, e da Ciência e Tecnologia. De acordo com o texto, os servidores permanecerão até 15 de setembro de 2019.
No caso do Ministério da Cultura, a MP estende 108 contratos de servidores que analisam a prestação de contas de 28 mil ações do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) desde 2013.
Os 55 funcionários admitidos para liquidar o estoque de prestações de contas de convênios, transferências voluntárias, repasses de recursos e certificações de entidades beneficentes de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social, também tiveram seus contratos prorrogados.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem 24 contratos prorrogados. Esses servidores estão lotados na Secretaria de Radiodifusão e atuam na fiscalização de 8.457 emissoras de rádio e TV licenciadas. Desse total, 3 mil processos devem ser analisados em 2018 e outros 4 mil em 2019.
De acordo com o Poder Executivo, se todos os contratos não forem prorrogados, não será possível monitorar a execução dos projetos do Pronac, como determina o Tribunal de Contas da União (TCU); haverá descontinuidade na prestação dos serviços às famílias beneficiadas pelas entidades de assistência social; e a União poderá deixar de recolher o dinheiro de multas eventualmente aplicadas às emissoras de rádio e TV.
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O Executivo argumenta ainda que a medida provisória não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos já existem. Mas uma nota técnica elaborada pela Consultoria do Senado destaca que o texto não informa “o impacto fiscal da prorrogação dos contratos comparativamente ao cenário em que os contratos não são prorrogados”. Apesar da lacuna, a relatora da MP 829/2018, senadora Ana Amélia (PP-RS), defendeu a aprovação do texto.
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