A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 20 votos a 1, um relatório favorável a um projeto de lei que criminaliza a homofobia. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), inclui a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7716/89, que tipifica o crime de racismo. A comissão aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que é favorável ao texto.
O projeto é terminativo, ou seja, deverá ir diretamente para análise da Câmara, salvo se algum senador apresentar um recurso para que a proposta seja levada ao plenário.
A lei atual tipifica os crimes “resultantes de preconceito de raça ou de cor”. A redação proposta pelo Senado amplia o escopo da criminalização para “raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero”.
Segundo o projeto, comete o crime de homofobia a pessoa que, “por motivo de intolerância, discriminação ou preconceito”, negar uma promoção profissional à vítima; impedir o acesso ou recusar atendimento à vítima em estabelecimentos comerciais e, ainda, restringir “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa”, em locais de acesso público, exceto templos religiosos. As penas variam de um a cinco anos de prisão.
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Segundo Vieira, o que o Senado buscou foi dar uma resposta à omissão do Congresso sobre o tema. Este entendimento – de que a homofobia deve ser enquadrada no crime de racismo – tem predominado, até o momento, em um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para ser retomado nesta quinta-feira (23). Quatro ministros já votaram dessa forma: Celso de Mello (o relator do caso), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
“[Estamos] modernizando a nossa legislação e impedindo e evitando que outros Poderes, como é o caso do Poder Judiciário, sejam obrigados a legislar no nosso lugar. [O projeto] supre uma omissão que já vai para duas décadas”, afirma Vieira.
PublicidadeLei Dandara
Na justificativa do projeto, o senador Weverton pede que a legislação, se aprovada, seja chamada de Lei Dandara. Trata-se de uma homenagem a Dandara dos Santos, transexual morta em fevereiro de 2017 com um tiro no rosto após ter sido agredida com chutes e golpes de pedra e pau. O caso correu em Fortaleza (CE). Na ocasião, os assassinos fizeram imagens do crime e as divulgaram nas redes sociais.